Existe curso de Direito semipresencial? Saiba mais sobre a regulamentação do MEC

O curso de Direito é um dos mais tradicionais do Brasil, que possui o maior número de graduações do mundo. Conforme a 4ª edição do estudo Exame de Ordem em Números, realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), são mais de 1.500 cursos ofertados de forma presencial reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC). Desses, apenas 232 têm desempenho satisfatório e apenas 161 possuem o Selo OAB.

Pensando nisso, o curso de Direito semipresencial poderia ser a solução para melhorar a qualidade do ensino e a gestão do tempo de graduação. Atualmente, a modalidade  presencial  conta com uma grade curricular de cinco anos e uma carga horária extensa. 

Os alunos precisam ler muito e desenvolver sua argumentação. Ao se formarem, eles devem conhecer o teor das leis que regem o país e estarem preparados para assegurar os direitos e o cumprimento de deveres de indivíduos e instituições.

Apesar dos números apontados, o curso continua sendo muito procurado pelos estudantes. Por isso, as instituições de educação superior (IES) têm buscado atender a essa demanda requerendo novas modalidades de ensino junto ao Ministério da Educação (MEC). 

Neste artigo, vamos explicar se existe curso de Direito semipresencial, como ele funciona e o posicionamento do MEC sobre o debate. Acompanhe! 

Existe curso de Direito semipresencial?

O Direito é um dos poucos cursos superiores que ainda são oferecidos somente no formato presencial. 

Muito tem se debatido sobre outras modalidades, como o ensino superior a distância (EaD) que está há mais de uma década sendo solicitado por diversas instituições de ensino. Entretanto, a modalidade ainda não foi aprovada para o curso de Direito.

Um dos motivos é que a OAB se manifesta contra a abertura do curso em outras modalidades. A Ordem alega que a grande quantidade de cursos presenciais já deixa a desejar e nas outras graduações em Direito a qualidade cairia ainda mais. Ainda, a OAB utiliza os baixos índices de aprovação no Exame da Ordem para fundamentar seu posicionamento.

Leia também: Saiba como melhorar o índice de aprovação OAB em sua IES

Essa é uma visão que se moldou ao longo de muitos anos no país, cujo início data de 1827, marcada por uma discussão acerca do local das primeiras salas de aula. Naquela época, a decisão se dava pela criação de faculdades em Olinda, depois para o Recife, e em São Paulo. Essa origem atribulada percorreu toda a história da construção das graduações em Direito no Brasil. 

O conteúdo do curso também é muito discutido, já que sua prática profissional é tida como o centro da formação. Além do estágio obrigatório, existem aulas em que o estudante deve aprender a redigir documentos, acompanhar processos judiciais, debater temas jurídicos e sociais, entre outras atividades. 

Contudo, é preciso ressaltar que não compete à OAB autorizar ou fiscalizar os cursos no país. Além disso, a qualidade dos cursos não se define pela modalidade de ensino, mas sim pela avaliação do MEC


Assim, as vistorias e avaliações nas IES são realizadas a partir das regras que compõem o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), que leva em conta:

  • a adequação da metodologia de ensino;
  • a infraestrutura física e tecnológica;
  • a capacidade do corpo docente de realizar o plano pedagógico do curso.

Para exemplificar o debate sobre a avaliação, podemos citar o episódio em que o MEC suspendeu o credenciamento e a oferta de novos cursos das IES devido à queda da qualidade em 2013, até que fossem estabelecidos critérios para expansão e regulação desse campo. 

Em 2014, com a inclusão das novas diretrizes, o MEC passou a exigir indicadores mais altos e consistentes das instituições e de seus cursos. Assim, o Índice Geral de Cursos (IGC) ou Conceito Institucional (CI) deve ser igual ou superior a 3, em uma escala de 1 a 5.

 Além disso, passou a ser necessária, como condição para o credenciamento, a obtenção de Conceito Preliminar de Curso (CPC) igual ou superior a 4. A pontuação mínima é 3 em cada quesito avaliado.

Por isso, é muito importante que as IES estejam inteiradas sobre este assunto e principalmente preparadas para oferecer um curso de Direito além da modalidade presencial.

Segundo as Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de Direito, os cursos presenciais têm carga horária referencial de 3.700 horas. Dessas horas, a Portaria nº 2.117/2019, informa que as IES estão autorizadas a ofertar até 40% da carga horária em educação a distância.

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Isso quer dizer que parte das disciplinas podem ser oferecidas no formato online. Ou seja, na prática, o curso se assemelha aos moldes do curso de Direito semipresencial. Em todo caso, a graduação não muda de modalidade se estiver dentro do percentual estabelecido. 

Entretanto, para as leis vigentes, não é possível adotar a modalidade semipresencial pelo fato de ainda não existir a modalidade EaD. O que existe, até o momento, são matérias que podem ser desenvolvidas online. 

Leia também: Se a disciplina é online, como a frequência é determinada?

Por isso, o curso de Direito semipresencial ainda não está autorizado pelo MEC. Dessa forma, as aulas online durante o período de isolamento social, devido à covid-19, estão ocorrendo em caráter de exceção e urgência.

Como funciona o curso de Direito semipresencial?

Antes de saber como funciona o curso de Direito semipresencial é preciso entender como é uma graduação nessa modalidade de ensino.  

As graduações semipresenciais pertencem à educação a distância. Essa é uma modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino-aprendizagem ocorre com a utilização de tecnologias de informação e comunicação. Assim, estudantes e professores desenvolvem atividades educativas em lugares ou tempos diversos. 

Isso quer dizer que as atividades virtuais e presenciais fazem parte da grade do curso. Desse modo, a base do curso é online, enquanto as aulas presenciais são planejadas para potencializar as competências e proporcionar a convivência entre os estudantes. 

Nesse cenário, os alunos têm amplo acesso ao ambiente virtual de aprendizagem, e devem frequentar a instituição de ensino de 1 a 3 vezes por semana. Essas visitas podem ser complementadas com aulas práticas nos laboratórios e estágios obrigatórios, se eles fizerem parte da matriz curricular do curso.

É muito importante ter em mente as necessidades próprias de um curso de Direito semipresencial. Sendo assim, as IES devem se preparar com uma infraestrutura tecnológica de qualidade e com plataformas de ensino inovadoras, no intuito de facilitar e apoiar o aprendizado do estudante. 

Outro ponto fundamental é a infraestrutura física, pois será na sede que os estudantes terão acesso às aulas presenciais, às salas de informática, aos laboratórios, às aulas práticas, etc. 

Existe ainda uma discussão sobre o modo de ensinar. Por mais que alguns conteúdos possam ser desenvolvidos de forma online, é necessário desenvolver uma linguagem característica da própria modalidade e evitar que sejam feitas reproduções das aulas presenciais.

Logo, é de extrema importância construir um modelo acadêmico diferenciado, moldado para atender a região onde atua a IES e conhecer o perfil dos alunos do curso de Direito

Vale ressaltar que em muitos casos os cursos presenciais, com até 40% das aulas a distância, preferem disponibilizar matérias eletivas para os alunos. Contudo, isso também pode se aplicar às aulas obrigatórias.

Leia também: Saiba o que é EaD, semipresencial e presencial

Para que um curso de Direito semipresencial funcione, é preciso:

  • adaptar os conteúdos das disciplinas no modelo online;
  • oferecer turmas com tamanho moderado;
  • disponibilizar diversos pólos virtuais da mesma instituição;
  • construir problemas jurídicos a serem discutidos em chats e fóruns;
  • apresentar casos jurídicos emblemáticos;
  • ofertar conteúdos complementares, como palestras com juristas;
  • disponibilizar uma biblioteca digital de Direito, com obras atualizadas;
  • propor a realização do estágio obrigatório.

Essas estratégias têm por objetivo permitir que a formação em um curso de Direito semipresencial seja a mesma de um aluno que optou pelo curso presencial. Além disso, elas oferecem um leque de possibilidades de estudo e possibilitam o mesmo engajamento dos alunos com o curso.

O que o MEC diz sobre o curso de Direito semipresencial?

Segundo as normativas vigentes, não existem cursos semipresenciais, apenas cursos presenciais ou a distância (EaD). Ou seja, o MEC permite a criação de cursos de graduação presenciais que oferecem parte de sua carga horária a distância, ou cursos na modalidade de ensino a distância (EaD) com atividades presenciais. 

Quanto aos cursos presenciais, o MEC autoriza que no máximo 40% da carga horária total do curso seja ocupada com atividades a distância. Contudo, elas devem estar claramente identificadas na matriz curricular do curso, com a metodologia a ser utilizada identificada no projeto pedagógico do curso.

Existem solicitações de cursos de Direito EaD tramitando há alguns anos no MEC, desde que a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) abriu a possibilidade de protocolo para o curso de Direito na modalidade EaD.

Leia também: Entenda a situação do curso superior de Direito EaD no Brasil e como preparar a sua IES

Assim, o MEC tem recebido novas propostas de instituições de ensino superior interessadas em ofertar o curso de Direito a distância.

Porém, até o momento, o órgão decidiu manter os pedidos para a criação dos cursos sob sigilo, pois  alegou que todos esses dados estão protegidos por lei, e que todas as IES que se candidataram serão avaliadas pelas regras que compõem o Sinaes. 

Vale destacar que uma IES anunciou a abertura de vagas para o que seria a  primeira graduação em Direito EaD.

A instituição tomou como base a Portaria 279/2020, de 2020, publicada pela Seres que determina os prazos para que o próprio MEC cumpra os atos regulatórios de autorização e reconhecimento de cursos superiores.

Contudo, o secretário da Seres, Danilo Dupas Ribeiro, suspendeu o edital do vestibular. Em comunicado emitido pela instituição, é disposto que o documento que suspendeu o processo seletivo gera uma autorização tácita do seu projeto de curso, já que os prazos não foram cumpridos pelo MEC, cujo protocolo existe desde 2009.

É nítido que tanto o MEC quanto a OAB precisam avançar na autorização do curso de Direito em outras modalidades. Entretanto, isso não descarta que o ensino de disciplinas online seja uma conquista.

Esperamos que você tenha entendido melhor sobre o curso de Direito semipresencial. Aproveite para ler nosso próximo artigo para saber como funciona a carga horária do curso de Direito e como complementá-la em sua IES.

avaliação in loco em 2021: homem digitando em computador

Inep anuncia que a avaliação in loco poderá ser feita remotamente em 2021

Após a queda do número de avaliações in loco provocada pelo advento da pandemia do Coronavírus, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) passará a permitir que as avaliações sejam feitas de forma virtual em 2021. A informação foi divulgada por Rodrigo Capelato – Diretor Executivo do SEMESP.

A mudança foi necessária, considerando-se que a presença física dos avaliadores nas instituições de educação superior (IES) foi dificultada pelas regras de distanciamento social aconselhadas pelas autoridades de saúde para conter o avanço da pandemia.

Continue a leitura deste artigo para saber quais são as datas previstas, quais cursos estão aptos para o novo modelo de avaliação in loco em 2021 e quais são os principais benefícios provocados pela mudança! 

Quais são as datas previstas? 

O início das avaliações in loco de forma remota está previsto para 16 de abril de 2021. Essa data se aplica a todas as avaliações, sejam de IES ou de cursos, e incluem credenciamento, recredenciamento, autorização, entre outros. 

A Portaria que apresentará a mudança tem a publicação prevista para esta semana. Portanto, não deixe de acompanhar o blog para se manter atualizado.

Qual a ferramenta escolhida?

As avaliações in loco feitas remotamente necessitam de uma ferramenta digital para acontecerem. Para tanto, a plataforma utilizada será o Microsoft Teams.

Além disso, o Inep anunciou ontem (13/04) que o Aplicativo Avaliação in loco está com uma versão atualizada. As alterações incluem a possibilidade de recebimento de informações referentes ao acompanhamento de confirmação da comissão avaliadora,  atualização da agenda de disponibilidade, aceitar ou recusar convite e receber informações de designação. 

A partir dessa atualização, o avaliador não precisará mais acessar a sua caixa de mensagem no Sistema e-MEC para verificar se foi designado.

Acesse a notícia completa e os links para baixar a nova versão do aplicativo, clicando aqui.  

Quais cursos estão aptos para as avaliações in loco remotas?

O novo formato de avaliação se aplica a todos os cursos, exceto medicina, enfermagem, odontologia e psicologia. Para estes cursos, a avaliação continuará no formato presencial.  

Leia também: Guia completo da avaliação do MEC para IES

Quais são os benefícios?


A avaliação in loco no modelo remoto confere maior agilidade e rapidez aos processos. Dessa forma, a mudança será benéfica tanto para avaliadores quanto para as instituições de educação. 

Além disso, o novo modelo de avaliação promove redução de custos com deslocamento, pois os avaliadores não terão mais que estar presencialmente nas IES. 

Ainda, as avaliações poderão até ser mais confiáveis, considerando que o modelo remoto possibilita o acompanhamento por um técnico do Inep e auditorias futuras. 

Entretanto, apesar dos possíveis benefícios, a avaliação remota, anteriormente realizada in loco, também traz novos desafios para as IES. Entre eles, a maior complexidade de comprovação do atendimento às exigências dos indicadores do instrumento de avaliação, especialmente os indicadores de infraestrutura física.

Dessa forma, o novo modelo de avaliação exigirá capacitação e adaptação dos avaliadores para que sejam capazes de definir se as IES atendem aos requisitos exigidos.

Agora que você já sabe que a avaliação in loco em 2021 será remota, que tal ler sobre quais são os indicadores de qualidade do MEC e como eles se relacionam?

mec autoriza curso de direito a distancia: estudante assistindo aula online

Descubra se o MEC autoriza curso de Direito a distância, o histórico do debate e as alternativas permitidas

A graduação em Direito está entre os cursos mais procurados pelos vestibulandos brasileiros desde 1827, quando esse curso superior foi implementado no país.

Atualmente, o Brasil é o país com maior número de faculdades de Direito no mundo! Pois contamos com cerca de 864 mil alunos inscritos nos mais de 1.303 cursos em todo território nacional.

Entretanto, em um país onde o ensino superior a distância (EaD) avança anualmente, o curso de Direito ainda não está disponível na modalidade!

Continue a leitura e entenda se o Ministério da Educação (MEC) autoriza o curso de Direito a distância ou não, os porquês disso, o histórico desse debate no país e quais as alternativas permitidas!

Qual o histórico do curso de Direito EAD no Brasil?

Como vimos, o curso de Direito existe no Brasil desde 1827, e foi o segundo curso superior a ser instaurado no país. Desde esse período o curso é oferecido exclusivamente no formato de ensino presencial.

Paralelamente, no início do século XX, as primeiras iniciativas de cursos EaD foram tomadas no país. Desde então, os cursos a distância foram evoluindo junto às tecnologias, passando a ser ministrados por correspondência, rádio, TV e, finalmente, pela internet.

Atualmente, diversos tipos de cursos EaD são oferecidos em todo país, desde cursos livres e preparatórios, até graduações e pós-graduações.

E quando o assunto são as graduações a distância, o MEC já autorizou diversos cursos EaD de bacharelado, licenciatura e tecnólogos. 

Para acessar a lista completa de graduação a distância reconhecidas pelo MEC, confira o artigo: Saiba quais são os cursos a distância reconhecidos pelo MEC!

Os trâmites do Direito EaD no Brasil

Ao observar as listas de cursos superiores EaD autorizados pelo MEC, você vai notar que o de Direito não está entre eles. Mas isso não é por falta de iniciativa das instituições de educação superior (IES)!

Em 2007, a Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul) ofereceu um curso de Direito EaD. Isso só foi possível por conta de seu vínculo estadual, mas rapidamente o curso foi descontinuado.

Desde 2009, instituições de ensino superior tentam solicitar o credenciamento EaD no MEC do curso de Direito, mas sem sucesso.

Dez anos depois, em 2019, o MEC entrou em contato com diferentes IES solicitantes para informar que suas propostas foram pré-selecionadas. Neste momento, a Secretaria de Regulação do Ensino Superior (Seres), após análise documental, encaminhou os processos para o  Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

O Inep era o responsável por avaliar os projetos in loco, visitando cada uma das IES solicitantes do curso de Direito à distância. Entretanto, a Ordem Nacional dos Advogados do Brasil (OAB) interviu e pressionou politicamente contra a modalidade EaD para os cursos.

No início de 2020, a Justiça determinou que a regulamentação, autorização e fiscalização dos cursos de Direito EaD não cabia à OAB, mas sim única e exclusivamente ao MEC.

Isso fez com que o Inep desse continuidade nos processos. Mas as avaliações foram mais uma vez interrompidas, dessa vez pela pandemia de Coronavírus, que impossibilitou as avaliações in loco.

Com o processo de avaliação ainda em andamento, uma IES anunciou em 2020 a abertura de vagas para o que seria a primeira graduação em Direito EaD no país. O curso seria iniciado no primeiro semestre de 2021. Entretanto, a Seres/MEC suspendeu o edital pela Portaria nº 328 de 16 de outubro de 2020.

O MEC autoriza curso de Direito a distância?

O mesmo documento que suspendeu o edital da universidade mineira também esclarece que o MEC ainda não autorizou o curso de Direito na modalidade EaD para nenhuma IES.

Entretanto, por conta das medidas de distanciamento exigidas por conta da pandemia, as IES têm autorização para ministrar suas aulas teóricas de qualquer curso no formato online. Isso é válido inclusive para o curso de Direito!

Leia também: O ensino tradicional na educação a distância já é uma realidade

Por que não existe curso de Direito a distância?

O curso de Direito é majoritariamente formado por disciplinas teóricas. E mesmo as matérias práticas podem ser adaptadas para o formato a distância sem descumprir ou prejudicar as Diretrizes Curriculares do curso de Direito.

Tendo isso em mente, fica difícil entender: O que impede o MEC de autorizar curso de Direito a distância?

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é a principal responsável pelos atrasos envolvendo os processos de autorização. Por meio de pressão política e processos judiciais, a OAB se manifesta contra o modelo EaD para o curso de Direito.

O principal argumento da Ordem é que a modalidade impossibilita que o aluno absorva de forma adequada os conhecimentos e habilidades necessários para sua atuação na área do Direito.

Entretanto, graças às novas metodologias e formatos de ensino, e também aos resultados positivos de estudantes a distância em outros cursos, essas constatações podem ser contestadas.

Quando será possível o curso de Direito a distância?

Como vimos, as análises das IES solicitantes do curso EaD de Direito foram retomadas em 2020. Além disso, a Justiça também determinou que quem deve autorizar ou não o curso de Direito a distância é o MEC e não a OAB.

A lentidão atual no processo se deve principalmente pelos impedimentos causados pela pandemia de Coronavírus. Entretanto, esse mesmo contexto serviu para mostrar que é possível oferecer o Direito no formato de graduação a distância.

As expectativas são de que, nos próximos meses, o Ministério da Educação possa retomar os processos de avaliação. Especialmente considerando a pressão das IES interessadas. No entanto, ainda não foi divulgada nenhuma data oficial.

Quais as alternativas permitidas para curso de Direito EaD?

Como vimos, a manchete “MEC autoriza curso de Direito a distância” ainda não é uma realidade.

E embora as IES não possam oferecer cursos de Direito nos formatos EaD ou semipresencial, ainda é possível aproveitar algumas vantagens das metodologias de ensino a distância. 

A partir da Portaria nº 2.117/19 o Ministério da Educação determinou que as IES poderão introduzir a oferta de carga horária na modalidade de EaD na organização pedagógica e curricular de seus cursos de graduação presenciais, até o limite de 40% da carga horária total do curso.

 Assim, é possível oferecer matérias online em cursos presenciais, como no curso de Direito.

Leia também: Conheça os benefícios da biblioteca digital de Direito

Esperamos que esse artigo sobre sobre se o MEC autoriza curso de Direito a distância ou não, e as alternativas possíveis tenha sido enriquecedor para você. Agora, que tal conferir nosso artigo especial sobre o tema: Saiba como funciona a carga horária do curso de Direito e como complementá-la em sua IES

Conheça as matérias do curso de Direito, as categorias e a carga horária

De acordo com as Diretrizes Curriculares do curso de Direito, a formação na área, na modalidade de bacharelado, tem duração de 10 semestres. Além disso, é necessário produzir o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) e cumprir o período de estágio. 

Nos semestres iniciais os alunos estudam disciplinas teóricas das ciências humanas e as propedêuticas, que objetivam introduzir o estudante no mundo jurídico. Em seguida, os alunos cursam disciplinas específicas para as áreas de atuação dentro do Direito. 

Pensando nisso, preparamos este artigo para apresentar quais são as matérias do curso de Direito e explicar como é distribuída a carga horária. Ainda, iremos explicar sobre as diretrizes do Ministério da Educação (MEC) acerca das disciplinas online para os cursos presenciais. Confira! 

Quais são as matérias do curso de Direito?

De acordo com a Resolução nº 5 de 17 de dezembro de 2018, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Direito, a composição acadêmica deve abranger uma formação técnico-jurídica com enfoque dogmático, de conhecimento e de aplicação com conteúdos essenciais acerca das seguintes matérias obrigatórias

  • Teoria do Direito;
  • Direito Constitucional;
  • Direito Administrativo;
  • Direito Tributário;
  • Direito Penal;
  • Direito Civil;
  • Direito Empresarial;
  • Direito do Trabalho; 
  • Direito Internacional;
  • Direito Processual;
  • Direito Previdenciário;
  • Formas Consensuais de Solução de Conflitos; e
  • Formação prático-profissional. 

Ainda, a formação deve observar as peculiaridades dos diversos ramos do Direito, que devem ser estudados sistematicamente e de forma contextualizada. 

Além disso, é necessário considerar a evolução dos ramos e a aplicação às mudanças sociais, econômicas, políticas e culturais do Brasil, incluindo as relações internacionais. 

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Como as matérias do curso de Direito são classificadas?

As disciplinas da grade curricular do curso de Direito são divididas entre disciplinas zetéticas (ou propedêuticas) e disciplinas dogmáticas. A seguir, explicamos sobre as classificações e qual a importância de cada uma para a formação do estudante, veja! 

Matérias zetéticas (propedêuticas)

As disciplinas zetéticas geralmente estão alocadas nos períodos iniciais do curso de Direito. Alguns exemplos são: 

  • História do Direito;
  • Antropologia Jurídica;
  • Introdução à Filosofia;
  • Ciência Política. 

Assim, as matérias propedêuticas no curso de Direito são disciplinas que objetivam introduzir o estudante no mundo jurídico. Ainda, são as disciplinas que contribuem para a formação crítica dos estudantes, pois têm como premissa o questionamento e a investigação. 

Essas matérias são de grande importância para a formação do corpo discente. É através do estudo propedêutico que os estudantes se tornam aptos para entender e interpretar o estudo dogmático. 

Desse modo, a instituição de educação superior (IES) deve investir na oferta dessa categoria para garantir uma formação sólida e um ensino de qualidade. Para tanto, é possível contar, por exemplo, com disciplinas online no suprimento da demanda por docentes que lecionam matérias propedêuticas. 

Ainda, é importante destacar que as matérias online no curso de direito são responsáveis pela redução de custos, melhor aproveitamento do tempo e aumento do engajamento dos estudantes por meio da utilização de metodologias ativas e conteúdos multimídia. 

Leia também: Você já conhece a solução Disciplinas Online Saraiva (DONS)?

Matérias dogmáticas

As matérias dogmáticas, em contraponto às zetéticas, são conhecidas pelo método rígido. Alguns exemplos de disciplinas dogmáticas são: 

  • Direito Penal; 
  • Direito Constitucional; 
  • Direito Civil; 
  • Direito do Trabalho. 

As disciplinas dogmáticas representam a maior parte do currículo acadêmico do curso de Direito. Segundo Tércio Ferraz Júnior,  são elas que costumam encarar seu objeto, o direito posto e dado previamente, como um conjunto compacto de normas, instituições e decisões. 

Como a carga horária do curso de Direito é composta?

Ainda segundo as Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Direito, os cursos presenciais terão carga horária referencial de 3.700 horas. Observada a Resolução CNE/CES nº 2 de 2007, a carga horária deve ser distribuída da seguinte forma: 

  • Os estágios e atividades complementares dos cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial, não deverão exceder a 20% (vinte por cento) da carga horária total do curso, salvo nos casos de determinações legais em contrário.
  • O limite mínimo para integralização é de 5 (cinco) anos.

Leia também: Saiba como funciona a carga horária do curso de Direito e como complementá-la em sua IES

Qual é a porcentagem permitida para disciplinas online?

Inicialmente, é importante destacar que, de acordo com o MEC, as mudanças na carga horária relativas às disciplinas online, sejam elas completamente a distância ou híbridas, precisam estar especificadas na grade curricular. 

Além disso, a IES também deve disponibilizar para os estudantes material didático específico, professores e tutores qualificados com formação em Direito e com conhecimentos acerca da disciplina lecionada

A partir da Portaria nº 2.117/19, o Ministério da Educação estabeleceu algumas orientações acerca da oferta de disciplinas online que se aplicam também ao curso de Direito. 

Carga horária

As IES poderão introduzir a oferta de carga horária na modalidade de EaD na organização pedagógica e curricular de seus cursos de graduação presenciais até o limite de 40% da carga horária total do curso.

Para tanto, os seguintes requisitos devem ser atendidos: 

  1. O Projeto Pedagógico do Curso – PPC deve apresentar claramente, na matriz curricular, o percentual de carga horária a distância e indicar as metodologias a serem utilizadas;
  2. A introdução das disciplinas online deve observar as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN) do curso de graduação superior;
  3. As universidades e os centros universitários devem registrar o percentual de oferta de carga horária a distância no momento da informação de criação de seus cursos à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação (SERES-MEC).
  4.  A oferta das disciplinas online deverá incluir métodos e práticas de ensino-aprendizagem que incorporem o uso integrado de Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs), material didático específico, tutores e profissionais da educação com formação e qualificação em nível compatível com o previsto no PPC e no plano de ensino da disciplina.

Após conhecer quais são as matérias do curso de Direito, as classificações e a carga horária, que tal ler nosso artigo sobre como funciona a matéria online em curso presencial?

Calendário ensino superior: fotografia de uma mulher colocando um calendário em uma parede.

Confira as principais datas do calendário ensino superior 2021

Gerir uma intituição de educação superior (IES) passa por diversas atribuições importantes, como se inteirar sobre avaliações dos órgãos reguladores, identificar as necessidades da instituição e dos estudantes, propor soluções, incentivar a inovação, buscar qualidade de ensino, gerenciar equipes, atender bem o aluno e acompanhar o calendário do ensino superior.

Essas e outras medidas são necessárias, pois o mercado de ensino tem crescido muito nos últimos anos, como apresentam os dados dos últimos Censos da Educação Superior.

Pensando nisso, elaboramos este artigo com as datas mais importantes do calendário ensino superior 2021 para você acompanhar e não perder nenhum prazo importante. Vamos lá?

Acompanhe o calendário ensino superior 2021

As mudanças no cenário educacional são bem frequentes e originadas de fatores distintos. Elas geram a necessidade de a instituição adequar suas estratégias. Contudo, independente da variável, é muito importante acompanhar as passagens de cenário.

Nesse sentido, o calendário do ensino superior pode servir como uma ferramenta de apoio para se ter um panorama, planejar e propor medidas cabíveis relacionadas aos objetivos da IES.

A seguir, listamos as principais datas de processos de adesão em programas e avaliações para acompanhamento do ensino superior. 

1. Processos de avaliações do MEC 

Interrompidas desde março de 2020, em razão da pandemia da Covid-19, as visitas presenciais pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) foram retomadas em novembro do mesmo ano.

Contudo, após reunião com a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES/MEC), em dezembro, foi disposto o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no sistema e-MEC.

Dessa forma, 2021 seguirá as seguintes datas em relação aos atos regulatórios do MEC:

1. Reconhecimento

O reconhecimento de cursos de nível superior é uma exigência legal e está prevista no Decreto nº 9.235, de 2017. 

Assim, para que um curso possa ser ofertado e o seu diploma tenha validade em todo o território nacional, é preciso que a IES faça seu reconhecimento junto ao MEC.

Veja as datas para a realização desse processo:

Reconhecimento/ 1º a 30/08/2021

2. Recredenciamento

O recredenciamento se refere à renovação do processo de credenciamento.

O primeiro credenciamento da IES tem o prazo máximo de três anos para faculdades e centros universitários, e de cinco anos para universidades. 

Depois desse período, é preciso efetuar o recredenciamento, que também deve seguir o ciclo avaliativo do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).

Veja as datas para a realização desse processo:

Recredenciamento 1º a 30/08/2021

3. Autorização de cursos

A autorização de curso superior se refere à permissão que a IES tem para abrir cursos de graduação ou pós-graduação válidos

Apenas com essa autorização a IES pode funcionar e abrir turmas para seus cursos.

Veja as datas para a realização desse processo:

Autorização de cursos 1º a 30/04/2021

1º a 30/09/2021

4. Credenciamento 

O credenciamento é um ato autorizativo que permite a oferta de educação superior por uma instituição. Assim, ele pode ser definido como sendo o reconhecimento formal da validade da IES. 

As instituições de ensino podem ser credenciadas como faculdades, centros universitários ou universidades.

Veja as datas para a realização desse processo:

Credenciamento como Centro Universitário Credenciamento de Campus Fora de Sede e Autorização Vinculada a Credenciamento de Campus Fora de Sede 1º a 30/04/2021

1º a 30/09/2021

Credenciamento de IES e Autorização de curso em processo vinculado 1º a 30/04/2021

1º a 30/09/2021

Aditamentos

Extinção voluntária de cursos por IES sem autonomia
Alteração de denominação de curso Mudança de local de oferta de curso (presencial)
Unificação de mantidas
Protocolo aberto o ano todo
Descredenciamento Voluntário de Instituições  Protocolo aberto o ano todo
Aumento de vagas 3 a 31/08/2021 

Leia também: Como fazer o credenciamento EaD no MEC? Confira todas as etapas

2. Enade

O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) é um teste nacional organizado pelo MEC para a avaliação dos estudantes concluintes dos cursos de graduação.

As questões do Enade são baseadas nas habilidades e competências previstas nas Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos. Por isso, o Exame engloba conteúdos programáticos e conhecimentos que os alunos devem aprender durante todo o curso.

A responsabilidade da inscrição é inteiramente da IES. A instituição tem, obrigatoriamente, que inscrever todos os alunos ingressos (para estatísticas de controle) e egressos dos cursos avaliados naquele ano.

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Em reunião promovida pela Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES), em outubro de 2020, o coordenador-geral do Enade, Ulysses Tavares Teixeira, tranquilizou os gestores das IES que têm dúvidas sobre a colação de grau dos estudantes que teriam os cursos avaliados em 2020. A avaliação estava prevista para 22 de novembro do devido ano.

Tavares esclareceu que a Portaria nª 840, de 24 de agosto de 2018 dispensa os alunos que colam grau fora do calendário avaliativo por não se enquadrarem no critério de quem participa do Enade. 

Também foi detalhado que os cursos que estavam no cronograma de 2020 terão os dados apurados no segundo semestre de 2021, com os previstos para o ano. A edição de 2020 previa a avaliação de 10 cursos de bacharelado, 17 de licenciatura e 3 tecnológicos.

Dessa forma, o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) será aplicado em 2021, em data a ser marcada pelo Inep. 

Em 2019, mais de 390 mil universitários fizeram a avaliação em 24 de novembro.

3. SiSU

O Sistema de Seleção Unificada (SiSU) é um programa do MEC, no qual instituições públicas de ensino superior oferecem vagas para candidatos participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Os candidatos com as melhores classificações são selecionados de acordo com suas notas no último Exame.

O edital do processo seletivo para o 1º semestre de 2021 já foi publicado. O prazo de adesão das IES ao programa aconteceu entre os dias 8 a 12 de fevereiro. 

Durante essas datas, as universidades que aderiram ao programa precisaram informar ao sistema quantas vagas nos respectivos cursos estavam disponíveis. 

Acompanhe as demais datas do processo: 

1. Inscrições

Nesse prazo, o candidato participante da edição de 2020 do Enem que obteve nota acima de zero na redação deve acessar o site do SiSU, escolher duas opções de curso, instituição e turno que deseja concorrer às vagas. 

Durante o período de inscrições, as notas de corte de cada curso, ou seja, a nota mínima necessária para a convocação dos candidatos, são divulgadas diariamente, a partir do segundo dia de inscrição. 

O candidato pode consultar a classificação parcial nas duas opções e também alterar suas escolhas de curso e de instituição de ensino até o fechamento das inscrições.

Veja as datas para a realização desse processo:

Período de inscrições 6 a 9/04/2021

2. Chamada regular

O candidato que possui nota suficiente para o curso e a instituição desejada é informado da sua aprovação pelo site do Sisu. 

Veja a data para a realização desse processo:

Resultado da chamada regular 13/04/2021 

3. Matrícula

Nesse prazo, as IES participantes deverão indicar qual a documentação exigida para a realização da matrícula e disponibilizar o meio digital para que o estudante selecionado possa encaminhar os documentos. 

Compete exclusivamente à instituição de ensino a análise e a decisão quanto ao atendimento, pelo candidato selecionado, dos requisitos legais e regulamentares para a matrícula.

As instituições participantes também deverão lançar a ocupação das vagas no site do Sisu, referente à chamada regular.

Veja as datas para a realização desse processo:

Matrícula da chamada regular 14 a 19/04/2021 

4. Lista de espera

Para participar da lista de espera, o candidato deverá manifestar seu interesse por meio do site do Sisu.

É de exclusiva responsabilidade da instituição publicar a lista de espera, por curso, turno e modalidade de concorrência, assim como o procedimento adotado para convocação dos candidatos.

Veja as datas para a realização desse processo:

Prazo para participar da lista de espera 13 a 19/04/2021 

5. Chamada da lista de espera

A lista de espera do Sisu será utilizada pelas instituições participantes para o preenchimento das vagas não ocupadas na chamada regular. 

Os procedimentos para preenchimento das vagas deverão ser definidos em edital próprio de cada instituição participante, observando o disposto na Portaria Normativa MEC nº 21, de 2012.

Veja a data para a realização desse processo:

Convocação dos candidatos em lista de espera pelas instituições  23/04/2021 

4. Prouni

O Programa Universidade para Todos (ProUni) concede bolsas de estudo integrais e parciais (50%) em instituições privadas de educação superior, em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, a estudantes sem diploma de nível superior.

Sua seleção também é feita com base nas notas do último Enem. O candidato deve ter, no mínimo, 450 pontos de média das notas e não pode ter zerado a redação.

Para concorrer às bolsas integrais, o estudante deve comprovar renda familiar bruta mensal, por pessoa, de até 1,5 salário mínimo. 

Para as bolsas parciais (50%), a renda familiar bruta mensal deve ser de até 3 salários mínimos por pessoa.

A manifestação de interesse pelas IES em participar do 1º processo seletivo de 2021 já foi finalizada conforme o edital nº 65, de novembro de 2020, publicado no DOU. As datas para adesão foram de 11 a 18 de novembro de 2020 e a retificação do termo de adesão de 7 a 11 de dezembro de 2020.

Os prazos para inscrição dos candidatos e participação da lista de espera também já ocorreram entre os meses de janeiro a março de 2021.

Até o momento, as novas datas para o 2º processo ainda não foram divulgadas.

5. Fies

O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) é um programa que tem como objetivo conceder financiamento a estudantes em cursos superiores não gratuitos, ofertados por instituições de educação superior privadas.

O programa é dividido em diferentes modalidades, possibilitando juros zero e uma escala de financiamentos que varia conforme a renda familiar do candidato.

Pode participar o candidato que tenha feito o Enem, a partir da edição de 2010, e obtido nota média nas cinco provas igual ou superior a 450 pontos, não tenha zerado a redação e possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos.

Para o calendário ensino superior 2021, as mantenedoras de IES que tiveram interesse em participar da 1ª edição do Fies já assinaram o termo de adesão. De acordo com a portaria nº 1.009, de 27 de novembro de 2020. O período para a assinatura foi de 30 de novembro a 7 de dezembro de 2020.

As mantenedoras das IES tiveram que preencher, para cada curso, turno e local de oferta, além de informações como valores das semestralidades escolares de cada um dos períodos/semestres que compõem o curso, considerando a grade cheia.

Todos os procedimentos necessários à emissão e à assinatura são realizados exclusivamente por meio do Sistema Informatizado do Fies (SisFies), no módulo FiesOferta.

Já os prazos para inscrição dos candidatos ocorreram entre os meses de janeiro e fevereiro. A participação na lista de espera vai até 14 de abril de 2021.

 Até o momento, as novas datas para o 2º processo ainda não foram divulgadas.

6. OAB

O Exame OAB é uma avaliação facultativa, direcionada aos bacharéis em Direito no Brasil que necessitam demonstrar sua capacidade, conhecimentos e práticas necessárias à profissão da advocacia.

O Exame é realizado três vezes ao ano, com a aplicação de duas fases eliminatórias, cada uma com a duração de 5 horas. 

O responsável pela inscrição no Exame é o próprio aluno da IES, que deve ficar atento aos prazos estipulados em cada edital.

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A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem, divulgou o calendário das próximas 3 aplicações do Exame de Ordem Unificado para 2021. Contudo, ao final de fevereiro de 2021, o coordenador, Alberto Simonetti, informou que o XXXII Exame de Ordem Unificado foi suspenso devido ao agravamento da covid-19. Até o momento as novas datas ainda não foram divulgadas.

Confira as datas oficiais:

XXXII Exame de Ordem Unificado (Suspenso) XXXIII Exame de Ordem Unificado XXXIV Exame de Ordem Unificado
Publicação do Edital de Abertura 10/12/2020 26/04/2021 3/09/2021
Período de Inscrição  10 a 16/12/2020 26/04 a 03/05/2021 3 a 13/09/2021
Prova Objetiva (1ª fase) 07/03/2021 1/07/2021 28/11/2021
Prova prático-profissional (2ª fase) 02/05/2021 12/09/2021 06/02/2022

Esperamos que o calendário do ensino superior 2021 seja útil para as ações da sua IES. Aproveite para ficar por dentro das principais avaliações do MEC no guia completo que preparamos para você!

Renovação de reconhecimento de curso: fotografia de uma mulher digitando em um notebook.

Conheça os procedimentos para a renovação de reconhecimento de curso

Os atos reguatórios do MEC que orientam o funcionamento legal dos cursos de graduação nas instituições de educação superior (IES) são: autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento.

Neste artigo, vamos explicar o que é a renovação de reconhecimento de curso, suas etapas, quando solicitar e como funciona o ciclo avaliativo do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes). Acompanhe!

O que é a renovação de reconhecimento de curso?

A renovação de reconhecimento de curso é um ato administrativo de revalidação sobre as condições dos cursos oferecidos pelas IES para a manutenção da qualidade dos mesmos.

Ou seja, consiste no processo de nova avaliação, por parte do Ministério da Educação (MEC), que dá permissão para a oferta de um curso. Esse processo ocorre de forma periódica, de acordo com o ciclo avaliativo do Sinaes.

Portanto, a renovação de reconhecimento de curso deve ser solicitada pela instituição de ensino a cada ciclo, que tem como referência as avaliações do Enade.

Ainda conforme o art. 4 da Lei nº 10.870, de 2004, a renovação de reconhecimento de cursos de graduação tem prazo de validade de até 5 anos, com exceção das universidades, para as quais esse prazo é de até 10 anos.

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Quais são as etapas do processo de renovação de reconhecimento de curso?

A entrada no ciclo regulatório para a renovação de reconhecimento de curso se dá após o processo de reconhecimento

Como preconiza o Sinaes, essa renovação está associada a um ciclo avaliativo, que tem como referência as avaliações trienais de desempenho dos estudantes no Enade.

Logo, uma vez publicado o indicador de qualidade dos cursos pelo MEC, que no caso é o Conceito Preliminar de Curso (CPC), a IES deve tomar os procedimentos necessários para a renovação.

Desde 2012, os processos de renovação são abertos pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) e são publicadas Notas Técnicas com a indicação dos fluxos e procedimentos alinhados aos resultados obtidos no CPC. De modo geral, as etapas consistem em:

Cursos com resultado satisfatório (CPC ≥ 3)

  1. o processo de renovação de reconhecimento é aberto;
  2. a Seres notifica a IES para que ela instrua o pedido de renovação; 
  3. o processo inicia na fase de Despacho Saneador e segue para a avaliação in loco;
  4. a IES preenche o formulário eletrônico e pagar a taxa de avaliação;
  5. obtido o conceito insatisfatório na avaliação in loco, a Seres também pode determinar a celebração de Protocolo de Compromisso à IES, seguindo as demais etapas dos cursos com resultado insatisfatório CPC < 3 (abaixo);
  6. a Seres decide o parecer final acerca do pedido de renovação de reconhecimento.

Cursos com resultado insatisfatório (CPC < 3)

  1. o processo de renovação de reconhecimento é aberto;
  2. a Seres notifica a IES para que ela se manifeste sobre a proposta de Protocolo de Compromisso; 
  3. a IES deverá responder se concorda ou não com a proposta apresentada. Caso concorde, deverá apresentar um plano de melhorias, preencher o formulário eletrônico e pagar a taxa de avaliação;
  4. o processo segue para a visita in loco, com a finalidade de verificar o cumprimento das medidas, no prazo estipulado; 
  5. a Seres decide o parecer final acerca do pedido de renovação de reconhecimento;
  6. obtido o conceito insatisfatório, segue a instauração de processo administrativo para aplicação de penalidades, implicando na irregularidade do curso.

Leia também: Saiba tudo sobre o que podemos verificar por meio do portal e-MEC

Não existe um tempo definido pelo MEC para a duração de todo o processo de renovação de reconhecimento de curso.

Porém, a IES precisa se organizar quanto aos ciclos avaliativos e documentos necessários para manifestar o pedido. 

Além disso, é preciso considerar todas as etapas elencados acima, pois somente finalizando todas elas que será definida a renovação ou não de reconhecimento do curso.

Quando solicitar a renovação de reconhecimento de curso? 

Como você acompanhou até aqui, a renovação de reconhecimento de curso deve ser solicitada pela IES a cada ciclo avaliativo do Sinaes. Por isso, é importante que os gestores acompanhem o calendário do ensino superior com a devida atenção. 

Como funciona o ciclo avaliativo do Sinaes?

Criado pela Lei n° 10.861, de 2004, o Sinaes é formado por três componentes principais: 

  • avaliação das instituições;
  • avaliação dos cursos
  • avaliação do desempenho dos estudantes. 

Todos os cursos superiores do país precisam passar pelo ciclo avaliativo, que tem como referência as avaliações trienais de desempenho de estudantes no Enade.

Leia também: Tudo o que você precisa saber sobre o Conceito Enade

O ciclo avaliativo determina as áreas e os cursos a elas vinculados. As áreas de conhecimento para os cursos de bacharelado e licenciatura são orientadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Já os eixos tecnológicos, pelo Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia (CNCST). 

Logo, o ciclo avaliativo dos cursos apresenta a seguinte divisão:

Grupo  Ano  Cursos
Verde I Bacharelados nas áreas de Saúde, Agrárias e áreas afins; 

CST dos eixos tecnológicos: Ambiente e Saúde, Produção Alimentícia, Recursos Naturais, Militar e Segurança. 

Azul II Bacharelados nas áreas de Ciências Exatas e áreas afins; 

Licenciaturas; 

CST dos eixos tecnológicos: Controle e Processos Industriais, Informação e Comunicação, Infraestrutura e Produção Industrial. 

Vermelho III Bacharelados nas áreas de Ciências Sociais Aplicadas, Ciências Humanas e áreas afins; 

CST dos eixos tecnológicos: Gestão e Negócios, Apoio Escolar, Hospitalidade e Lazer e Produção Cultural e Design.

Dessa forma, os cursos habilitados para fazer o exame são determinados pelo MEC e os estudantes habilitados – ingressantes e concluintes – devem ser inscritos pela coordenação do respectivo curso.

Uma vez inscritos, eles precisam responder ao Questionário do Estudante e participar do Enade.

Assim, o CPC é calculado e divulgado no ano seguinte ao da realização da prova de cada grupo, que tem como base a avaliação de desempenho dos estudantes, as respostas ao questionário e os demais critérios definidos pela legislação.

Leia também: Saiba quem faz Enade nas próximas edições

O que é considerado para conseguir a renovação de reconhecimento de curso?

Para conseguir a renovação de reconhecimento de curso, além de preparar os alunos para a prova do Enade, as IES precisam estar atentas aos critérios de avaliação do Sinaes, que considera 10 dimensões:

  • Missão e Plano de Desenvolvimento Institucional;
  • Política para ensino, pesquisa, pós-graduação e extensão;
  • Responsabilidade social;
  • Comunicação com a sociedade;
  • Políticas de pessoal, carreiras do corpo docente e de técnico-administrativo;
  • Organização de gestão;
  • Infraestrutura física;
  • Planejamento de avaliação;
  • Políticas de atendimento aos estudantes;
  • Sustentabilidade financeira.

Fora isso, também é preciso considerar a avaliação do curso em suas 3 dimensões:

  • Organização didático-pedagógica;
  • Perfil do corpo docente;
  • Instalações físicas.

Agora você já sabe todas as informações a respeito da renovação de reconhecimento de curso de uma IES. Aproveite para ler também o nosso guia completo sobre avaliação do MEC para IES e saiba como alcançar uma boa pontuação!

Recredenciamento institucional: fotografia vista de cima de uma mesa com 5 estudantes com livros e computadores.

Saiba quais são as etapas do processo de recredenciamento institucional

O calendário de 2021 para os cadastros dos principais atos regulatórios e autorizativos do Ministério da Educação (MEC) já foi definido. E as primeiras datas de inscrição são em março.

Se você já está se organizando para registrar algum ato regulatório MEC para sua instituição de educação superior (IES) e tem dúvidas sobre como funciona o recredenciamento institucional, este artigo pode te ajudar!

Continue a leitura e descubra o que é o recadastramento, quais são suas etapas, como se cadastrar, e mais!

O que é recredenciamento institucional?

O recredenciamento institucional é a renovação do processo de credenciamento no MEC e, por isso, segue as mesmas exigências documentais.

Vale lembrar que o credenciamento nada mais é do que o ato autorizativo do MEC que permite que uma instituição de ensino oferte cursos de educação superior. Ou seja, o ato serve como o reconhecimento da IES pelo MEC.

O primeiro credenciamento da IES tem o prazo máximo de três anos para faculdades e centros universitários e de cinco anos para universidades. Depois desse período, é preciso efetuar o recredenciamento, que deve seguir também o ciclo avaliativo do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).

Como fazer o recredenciamento da IES no MEC?

O recredenciamento institucional da IES, assim como outros atos regulatórios do Ministério da Educação, deve ser solicitado e acompanhado pelo portal e-MEC.

Como introduzido, esse ato regulatório segue o mesmo processo do credenciamento. Por isso, para efetuá-lo, o Procurador Institucional da IES no e-MEC deve seguir o mesmo percurso de encaminhar os documentos relativos pelo portal, por meio da mantenedora cadastrada da IES. Para acessar o manual do MEC para credenciamento de IES, clique aqui.

Quais são as etapas do recredenciamento de IES?

Ao receber os documentos enviados pelo portal, a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, SERES, encaminha o processo para o Inep. Esse órgão, por sua vez, faz uma avaliação e retorna o processo à SERES para verificação.

Uma vez constatado que as exigências foram cumpridas, o processo é encaminhado para o Conselho Nacional da Educação, que elabora a portaria e publica a autorização no Diário Oficial da União. O recredenciamento institucional só é validado quando publicado.

Vale lembrar que durante os processos de credenciamento e recredenciamento de IES, o MEC organiza uma visita in loco à instituição, para examinar seu funcionamento e infraestrutura, bem como as instalações, como bibliotecas e laboratórios.

Leia também: Saiba quais são os critérios analisados na avaliação de bibliotecas pelo MEC

Também devemos nos atentar para o fato de que é a partir do credenciamento e recredenciamento que as IES são classificadas como universidade, faculdade ou centro universitário

Portanto, se sua IES está cumprindo os requisitos para ser universidade ou centro universitário, é no recredenciamento que ela receberá o novo título.

Quando solicitar o recredenciamento de IES?

A IES só pode solicitar o recredenciamento no portal e-MEC nas datas específicas. Essas, por sua vez, já foram divulgadas pelo calendário de ensino superior  de 2021, publicado na portaria nº 1.067, de 23 de dezembro de 2020.

E as datas determinadas para o recredenciamento de IES em 2021 são:

  • De 2 a 31 de março de 2021
  • De 1º a 31 de agosto de 2021.

Quanto tempo leva o recredenciamento da IES?

O Ministério da Educação não determina um prazo específico para a avaliação do recredenciamento de uma IES.

Mas é importante lembrar que todo o processo pode ser acompanhado pelo portal e-MEC.

O que é levado em consideração no processo de recredenciamento?

Diferentes aspectos são observados para que uma IES seja recredenciada pelo MEC. Eles podem ser resumidos em cinco eixos:

  1. Desenvolvimento institucional
  2. Planejamento e avaliação institucional
  3. Políticas de gestão
  4. Políticas acadêmicas
  5. Infraestrutura física.

Além disso, as notas do MEC para a IES também são consultadas. Afinal, o processo de recredenciamento leva em consideração o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior.

Quais são os índices avaliados para o recredenciamento institucional?

Os indicadores de qualidade do MEC são levados em consideração para o recredenciamento institucional de uma IES. Alguns dos índices avaliados são:


Esses indicadores são avaliados seguindo o ciclo avaliativo do Sinaes. Confira mais abaixo!

Como funciona o ciclo avaliativo do Sinaes?

As IES devem protocolar seus pedidos de recredenciamento nas datas pré-determinadas e ao fim de cada ciclo avaliativo do Sinaes. O ciclo é trienal, ou seja, cada ciclo dura aproximadamente três anos.

Os resultados das avaliações possibilitam que o MEC trace um panorama da qualidade da educação superior no país, tanto dos cursos quanto das instituições em geral.

Os diferentes índices de qualidade citados na seção acima (Enade, CPC, IDD e IGC) fazem parte do ciclo de avaliações do Sinaes. E todos eles ajudam, à sua maneira, a subsidiar os processos de regulação, tanto os atos autorizativos quanto os atos regulatórios. Isso inclui, claro, o recredenciamento institucional.

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Se uma IES ou curso apresentar resultados insatisfatórios, ou seja, igual ou inferior ao conceito 2 das avaliações, o MEC encaminha procedimentos e ações a serem adotados para que a instituição possa superar suas dificuldades.

Como vimos, os índices avaliados pelo Sistema Nacional da Educação Superior são de grande importância para o processo de recredenciamento institucional. E ao não conseguir uma boa avaliação do Ministério da Educação uma IES pode ter o seu recredenciamento prejudicado.

Esperamos que esse artigo tenha esclarecido suas dúvidas sobre o processo de recredenciamento institucional, como ele funciona, seus prazos, como efetuar a solicitação ao MEC e qual a sua relação com o ciclo avaliativo do Sinaes. E, para garantir que o recredenciamento da sua IES ocorra sem problemas, que tal investir em formas de melhorar sua nota nas avaliações do Ministério? Leia agora nosso guia completo da avaliação do MEC para IES!

Entenda como funciona o processo de autorização de curso superior

No mês de março de 2021, seguindo o calendário publicado na portaria nº 1067, de 2020, as janelas de inscrição e protocolização dos diferentes atos regulatórios e autorizativos do Ministério da Educação (MEC) começaram a ser abertas. E entre os principais processos de regulação das instituições de educação superior (IES) no MEC está a autorização de curso superior.

Vale lembrar que apenas faculdades e institutos federais de educação, ciência e tecnologia são obrigados a autorizar seus cursos no MEC. Então, se sua IES é um centro universitário ou universidade, a autorização de curso superior não é obrigatória, visto que essas instituições têm autonomia no oferecimento de cursos.

Entretanto, se você trabalha em uma faculdade, é imprescindível que você esteja ciente de o que é, para que serve, e como solicitar a autorização de curso superior da sua IES. E para tirar essas dúvidas, basta continuar a leitura!

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O que é uma autorização de curso superior?

A autorização de curso superior é o ato autorizativo do MEC que, após protocolado e aceito, permite que as IES ofereçam seus cursos, sejam de graduação ou pós-graduação.

Dessa forma, uma faculdade só pode ministrar seus cursos se ele for autorizado pelo Ministério da Educação. E, após esse processo, para que as instituições possam emitir diplomas válidos, é preciso que elas também tenha seus cursos reconhecidos.

Para que serve a autorização de curso superior?

A autorização de curso superior permite que as IES abram cursos de graduação ou pós-graduação válidos para o Ministério da Educação. Apenas com essa autorização a IES pode funcionar e abrir turmas para seus cursos.

Entretanto, apenas ter um curso superior autorizado não significa que ele seja reconhecido, como veremos a seguir.

Qual a diferença entre autorização e reconhecimento de curso superior?

Já explicamos que a autorização de curso superior permite que uma IES abra turmas de um determinado curso de graduação ou pós. Entretanto, esse não é o único passo necessário para que um curso seja validado pelo MEC.

Para que seus cursos superiores estejam devidamente protocolados no Ministério da Educação, eles também precisam passar pelo processo de reconhecimento de curso.

Esse segundo ato autorizativo é previsto no Decreto nº 9.235, de 2017 e determina que, para que um curso superior seja ofertado e tenha um diploma válido no território nacional, não basta que ele seja autorizado. Também é preciso que ele seja reconhecido pelo Ministério da Educação.

Assim, o reconhecimento de curso do MEC é um mecanismo de controle e fiscalização da qualidade dos cursos superiores no país.

Podemos considerar então que, enquanto a autorização de curso permite apenas que um curso seja aberto, o reconhecimento de curso é o ato responsável por verificar se a qualidade desse novo curso corresponde às expectativas do MEC e cumpre seus os requisitos de funcionamento.

Como solicitar a autorização de curso superior?

Como introduzimos, se sua IES não é uma universidade ou centro universitário, ela precisa passar pelo processo de autorização ao abrir um novo curso. Logo, de forma resumida e simplificada, todas as faculdades precisam autorizar seus cursos no MEC.

E esse processo de autorização de curso superior, bem como os outros atos regulatórios e autorizativos, é feito de forma online por uma plataforma do Ministério da Educação.

Conhecida como portal e-MEC, essa plataforma é a base de dados oficial do Ministério da Educação. Ela também permite a condução, acompanhamento e verificação de todos os processos de regulamentação da autorização do ensino superior no Brasil.

Para solicitar a autorização do curso superior, é preciso que o credenciamento da sua IES esteja em dia. Além disso, vale lembrar que apenas o Procurador Institucional (PI) da sua IES, definido na plataforma e-MEC, está autorizado a conduzir os processos autorizativos e regulatórios.

Além disso, é preciso que alguns documentos já estejam preparados para fazer a solicitação. São eles:

  • Projeto pedagógico do curso a ser autorizado
  • Comprovante de disponibilidade do imóvel da IES
  • Relação de docentes com os respectivos termos de compromisso
  • Comprovante de pagamento da taxa de avaliação in loco.

Com os documentos já digitalizados, o PI deve acessar o portal e-MEC e prosseguir com a autorização de curso seguindo os seguintes passos:

  1. Entrar no menu “Regulação”.
  2. Clicar em “Autorização de Curso”.
  3. Preencher os formulários e anexar a documentação exigida.
  4. Submeter o processo.

Agora basta aguardar e acompanhar o processo, também pelo e-MEC.

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Quando solicitar a autorização de curso no MEC?

Como vimos, o processo de autorização de curso superior no MEC é bem simples. Entretanto, uma IES não pode fazer essa solicitação quando bem entender, pois o Ministério da Educação define datas específicas em que a autorização de curso pode ser solicitada.

No calendário de 2021, as datas para fazer o processo de autorização de curso superior são:

  • Entre os dias 1º e 30 de abril de 2021
  • Entre os dias 1º e 30 de setembro de 2021.

O que é levado em consideração na autorização de curso do MEC?

Para autorizar um curso superior, o Ministério da Educação observa principalmente a documentação enviada no processo, como o projeto pedagógico e a relação de docentes do curso.

Entretanto, no processo de reconhecimento, outros fatores são observados a fim de examinar a qualidade do novo curso da IES, como:

  • Instalações físicas e estrutura da IES
  • Titulação do corpo docente
  • Grade curricular
  • Desempenho dos estudantes, entre outros.

Tudo isso é feito seguindo as normas e exames de avaliação do MEC, que inclui também uma visita in loco de fiscais à IES.

Quanto tempo leva o processo de autorização de curso?

O MEC não determina um prazo específico do processo de autorização de curso superior. Mas, como vimos acima, a IES precisa se organizar para cumprir o prazo de inscrição para solicitar o pedido.

Vale lembrar que a IES não está autorizada a abrir turmas de um curso que ainda não foi autorizado ou que está em processo de autorização. Assim, uma turma só é válida se o curso já estiver autorizado pelo MEC.

Além disso, o acompanhamento de todo processo é feito pelo portal e-MEC. E, assim que o curso for autorizado, o banco de dados da plataforma será atualizado.

Esperamos que esse conteúdo sobre autorização de curso superior, o que é, prazos e como fazer a solicitação tenha sido útil para você! E para não perder nenhuma data importante neste ano, confira as principais datas do calendário do ensino superior em 2021!

Ato regulatório MEC: saiba o que são e como funcionam os processos de credenciamento, autorização e reconhecimento de curso

A portaria nº 1067, de 23 de dezembro de 2020, estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no sistema e-MEC em 2021.

Ele define, assim, os períodos em que você pode protocolar o pedido de um ato regulatório MEC, seja para sua Instituição de Educação Superior (IES) ou para um curso específico.

Entre os principais atos regulatórios e autorizativos do MEC estão o credenciamento e recredenciamento da IES; a autorização, o reconhecimento e a renovação de reconhecimento do curso. 

Continue a leitura e saiba mais sobre o que é cada um desses atos regulatórios do MEC, para que servem e os processos para que a IES consiga suas autorizações.

O que é ato regulatório MEC?

Um ato regulatório MEC é um processo de regulação das IES no Ministério da Educação.

Os atos regulatórios são responsáveis pelo recredenciamento de uma IES, bem como a renovação de reconhecimento de cursos.

Existem também os atos autorizativos, responsáveis pelo credenciamento da IES, autorização e reconhecimento de curso.

Esses processos são subsidiados pelos conceitos obtidos pelas IES nas avaliações do MEC, seguindo o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).

Dessa forma, se a IES ou seu curso possuem resultados insatisfatórios, seus atos podem não ser autorizados

Nesses casos, métodos, prazos, ações e indicadores serão sugeridos pelo Ministério para serem adotados na IES a fim de superar suas eventuais dificuldades e recuperar sua qualidade.

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Como protocolar um ato regulatório MEC?

Todos os atos regulatórios e/ou autorizativos do MEC são protocolados pelo portal e-MEC.

Esse sistema eletrônico de acompanhamento permite a verificação e condução de processos de regulamentação da IES.

Como fazer o credenciamento da IES no MEC?

Como citado, o ato autoral de credenciamento da IES é feito pelo e-MEC.

No portal, o procurador institucional (PI) da IES é responsável pelo cadastro e pelos processos regulatórios. Esse profissional deve:

  • Informar dados do corpo dirigente da instituição.
  • Esclarecer se o credenciamento é para modalidade de educação presencial ou a distância (EaD).
  • Preencher o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) da IES.
  • Anexar a documentação da situação legal da IES, bem como demonstração de patrimônio e regularidade fiscal.
  • Preencher o Regimento/Estatuto.

Após o preenchimento de toda a documentação, basta acompanhar o andamento do processo, também no portal e-MEC.

Vale lembrar que você só pode fazer o credenciamento da IES no período permitido pelo MEC. E as datas deste ano já foram definidas:

  • Entre os dias 1º e 30 de abril de 2021
  • Entre os dias 1º e 30 de setembro de 2021.

Durante o processo, o MEC irá avaliar a IES em diferentes eixos, como:

  • Planejamento e avaliação institucional
  • Desenvolvimento institucional
  • Políticas acadêmicas
  • Políticas de gestão
  • Infraestrutura física.

Para uma avaliação completa, o ministério também efetua uma visita in loco.

Leia também: Como é a avaliação do MEC nas instituições de Ensino Superior?

Como fazer o recredenciamento da IES no MEC?

O credenciamento de faculdades e centros universitários é válido por três anos. Já as universidades têm seu credenciamento válido por cinco anos.

Após esse período, as IES precisam passar pelo ato regulatório MEC de recredenciamento! O processo é o mesmo de credenciamento. Porém, as datas para a inscrição no e-MEC são outras. Confira:

  • De 2 a 31 de março de 2021
  • De 1º a 31 de agosto de 2021.

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Como autorizar um curso no MEC?

Para que sua IES ofereça algum curso, é necessário que ele seja autorizado pelo Ministério da Educação.

Mas atenção: apenas faculdades e institutos federais de educação, ciência e tecnologia dependem da autorização do MEC. Centros universitários e Universidades têm autonomia no oferecimento de cursos. Portanto, elas não precisam passar por esse ato autorizativo.

Se sua IES está entre aquelas que precisam protocolar a autorização de um curso, basta seguir os passos:

  1. Ir ao menu “Regulação”.
  2. Clicar na opção “Autorização de Curso”.
  3. Preencher os formulários e documentações necessárias.
  4. Submeter e acompanhar o andamento do processo.

Entre os documentos necessários para a autorização de cursos estão:

  • Projeto pedagógico do curso
  • Comprovante de disponibilidade do imóvel da IES
  • Relação de docentes com termo de compromisso
  • Comprovante de recolhimento da taxa de avaliação in loco.

Assim como os outros processos, existem datas específica para fazer o procedimento de autorização de curso:

  • Entre os dias 1º e 30 de abril de 2021
  • Entre os dias 1º e 30 de setembro de 2021.

Leia também: Entenda como funciona a autorização do MEC para cursos a distância

Como fazer o reconhecimento de curso no MEC?

Depois que o MEC autorizar o curso da sua IES, você ainda precisa solicitar o seu reconhecimento. Essa condição é necessária para validação nacional dos diplomas emitidos.

No caso de cursos com quatro anos de duração, esse pedido deve ser feito no segundo ano de funcionamento. Já para os cursos com duração superior, o pedido de reconhecimento deve ser feito a partir do terceiro ano.

Após solicitar o reconhecimento pelo portal e-MEC, uma comissão avaliadora é designada para fazer uma visita e verificar a instituição e o curso e assim definir se ele vai ser reconhecido ou não.

Para solicitar o ato regulatório MEC de reconhecimento de curso, envie sua solicitação nas seguintes datas:

  • De 2 a 31 de março de 2021
  • De 1º a 31 de agosto de 2021.

Vale lembrar que, ao fim de cada ciclo avaliativo do SINAES, é necessário que a IES solicite um novo reconhecimento de curso!

Para avaliar se um curso deve ou não ser reconhecido, o MEC considera alguns indicadores de qualidade, como:

Como é possível perceber, uma boa nota do MEC é essencial para que sua IES e os cursos oferecidos possam ser devidamente protocolados e autorizados!

E agora que você já sabe mais sobre o ato regulatório MEC e como efetuar os principais processos, que tal conferir 8 dicas para garantir a qualidade na educação superior em sua IES?

Reconhecimento de curso MEC: fotografia de uma mesa com vários cadernos. Também aparecem as mãos de três pessoas estudando.

Veja o passo a passo do processo de reconhecimento de curso MEC

O Ministério da Educação (MEC) é a instituição responsável por diversas avaliações e processos de regulamentação para o funcionamento legal das Instituições de Educação Superior (IES).

Uma delas diz respeito ao reconhecimento de curso MEC, que as habilita a ofertar vagas nas graduações e a emitir diplomas válidos em todo o território nacional.

Quer saber o que é, como funciona, quando solicitar, quanto tempo leva e o que é preciso considerar para que um curso seja reconhecido? Então, continue lendo este artigo!

O que é e para que serve o reconhecimento de curso MEC?

O reconhecimento de cursos de nível superior é uma exigência legal do MEC e está prevista no Decreto nº 9.235, de 2017. Assim, para que um curso possa ser ofertado e o seu diploma tenha validade em todo o território nacional, é preciso que ele seja reconhecido pelo órgão.

Em resumo, o reconhecimento de curso MEC é uma das formas de controlar a qualidade dos cursos universitários no Brasil.

Para reconhecer uma graduação, são considerados vários aspectos, como:

  • titulação dos professores;
  • estrutura oferecida aos alunos;
  • laboratórios;
  • biblioteca;
  • grade curricular, etc.

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Dependendo do parecer dado pela comissão do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) após uma visita in loco, o curso pode ser reconhecido ou não, cabendo ainda a possibilidade de solicitar ajustes e melhorias com prazo definido pela autarquia.

Após o início de um curso superior, seja na modalidade presencial ou de Educação a Distância (EaD), é preciso que a IES solicite ao MEC o seu reconhecimento. Afinal, é necessário que o reconhecimento seja feito antes da primeira expedição de diplomas.

Leia também: saiba quais são os cursos a distância reconhecidos pelo MEC

Porém, se a instituição entrou com o pedido de reconhecimento no prazo correto e a demora foi ocasionada pelo MEC, para os alunos não serem prejudicados, o curso é considerado reconhecido exclusivamente para fins de expedição e registro de diplomas, aplicando-se, por analogia, o regramento do Art. 63 da Portaria Normativa nº 40, de 2007.

Outra observação importante está relacionada aos cursos lato sensu. A oferta desse tipo de curso dispensa a autorização e o reconhecimento por parte do MEC, desde que a IES possua ato de credenciamento ou recredenciamento válido.

Assim como no processo de autorização, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Conselho Nacional de Saúde têm o direito de manifestar opinião junto ao MEC para o reconhecimento dos cursos de graduação em Direito, Medicina, Odontologia, Psicologia e Enfermagem.

Como funciona o processo de reconhecimento do MEC?

Os processos de reconhecimento de curso são instruídos com análise documental e avaliação externa in loco realizada pelo Inep e a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação (Seres).

Para entender como funciona o processo de reconhecimento de curso MEC, precisamos abordar alguns passos. Acompanhe:

  1. Antes, a IES precisa ser credenciada pelo MEC. Sem isso, ela não pode emitir nenhum diploma, pois é como se ela não existisse de forma legal.
  2. Estando credenciada, ela pode criar seus cursos. Para isso, é necessário solicitar a autorização no MEC.
  3. Com a autorização do curso, a IES pode abrir um processo seletivo para a captação de alunos.
  4. Feita a iniciação do curso, a instituição solicita seu reconhecimento protocolando o pedido no sistema e-MEC. Para solicitar o pedido de reconhecimento de curso, a IES deve apresentar os seguintes documentos:

    1. comprovante de recolhimento da taxa de avaliação externa in loco, realizada pelo Inep;
    2. projeto pedagógico do curso, que informará:
      1. o número de vagas;
      2. os turnos;
      3. a carga horária;
      4. o programa do curso;
      5. as metodologias, as tecnologias e os materiais didáticos;
      6. os recursos tecnológicos;
      7. os demais elementos acadêmicos pertinentes, incluídas a consonância da infraestrutura física, tecnológica e de pessoal dos polos de educação a distância do curso, quando for o caso;
    3. relação de docentes e de tutores, quando for o caso, acompanhada de termo de compromisso firmado com a instituição, que informará a titulação, a carga horária e o regime de trabalho;
    4. comprovante de disponibilidade do imóvel. 

      A Seres também pode solicitar documentos adicionais para garantir a adequada instrução do processo.Vale ressaltar que a IES deve entrar com um processo específico para cada grau do curso (bacharelado, licenciatura, tecnológico), porém pode emitir um boleto com o valor de uma só taxa para os processos.

  5. Feito isso, uma comissão do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) visita a IES para fazer a avaliação.
  6. Após o levantamento, os técnicos do MEC emitem um relatório podendo apresentar três resultados:
    1. reconhecimento de curso;
    2. solicitação de ajustes à IES, determinando um prazo para as adequações;
    3. negação do reconhecimento de curso.

 Vale lembrar que a ausência de protocolo do pedido de reconhecimento de curso no MEC no prazo devido caracteriza irregularidade administrativa. Logo, a IES ficará impedida de solicitar aumento de vagas, por exemplo.

Quando solicitar o reconhecimento de curso?

Conforme disposto no Art. 46 e 47 do Decreto nº 9.235, de 2017, a IES deve protocolar o pedido de reconhecimento de curso quando:

  • o curso de graduação estiver entre 50% a 75% para integralização de sua carga horária;
  • o calendário para reconhecimento de curso estiver definido pelo MEC.

Quanto tempo leva o processo de reconhecimento de curso?

Não existe um tempo fixo sobre a duração de todo o processo de reconhecimento de curso no MEC.

Porém, a IES deve se organizar quanto aos prazos e documentos para solicitar o pedido. 

Além disso, é preciso considerar todos os procedimentos elencados acima, pois o MEC irá analisar os documentos enviados, realizar a visita, até definir o reconhecimento ou não do curso.

Todas essas etapas juntas podem variar no prazo de 1 ano ou mais. Por isso, é importante ter em mente a necessidade de sempre buscar melhorias para a instituição, planejar e se antecipar para que o processo não seja demorado.

O que o MEC considera para que um curso seja reconhecido?

Existem diversos aspectos que avaliam a qualidade dos cursos de educação superior no Brasil e que podem ajudar as IES a se prepararem melhor para o reconhecimento de curso MEC. 

Veja alguns deles:

  • Instalações físicas;
  • Plano de Desenvolvimento Institucional;
  • Gestão e Política de Recursos Humanos;
  • Corpo docente;
  • Grade curricular;
  • Recursos pedagógicos e didáticos;
  • Bibliografia;
  • Biblioteca;
  • Laboratório;
  • Desempenho dos estudantes. 

Leia também: saiba quais são os critérios analisados na avaliação de bibliotecas pelo MEC

Portanto, é essencial que a IES acompanhe e busque melhorias para todos esses fatores, pois é isso que garantirá o reconhecimento e a validade do diploma do curso. 

Esperamos que todas essas informações a respeito do reconhecimento de curso MEC possam ajudar a sua IES neste processo. Aproveite para ler nosso guia completo sobre avaliação do MEC em IES.

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