Você sabe o que é compliance? Este é um assunto muito discutido no dia a dia de profissionais de diversas carreiras. Muitas vezes, eles lidam com este tema em seus trabalhos, sem possuírem nenhum contato prévio ao longo do ensino superior.
Se uma instituição de educação superior (IES) quer se manter relevante, ela precisa acompanhar as tendências do mercado e da sociedade. Estar atualizada é um passo fundamental para produzir um ensino de qualidade atraindo, assim, mais estudantes.
Só com o que há de mais inovador em matéria de negócios é que a IES formará alunos requisitados pelo mercado, tendo acesso às melhores carreiras. O compliance é um exemplo de uma dessas novas práticas, que vêm crescendo nos últimos anos.
Neste texto, iremos falar um pouco mais sobre o assunto, mostrando seu conceito, importância, tipos, como aplicar, etc. Também faremos uma grande relação com o curso de Direito. Afinal, nele estão os futuros profissionais que mais poderão se destacar na utilização destes procedimentos.
O que é compliance?
Vindo do inglês, compliance é um termo que pode ser compreendido como “estar em conformidade com algo”. A palavra original é comply, que é traduzido como cumprir.
Neste sentido, podemos entender o compliance, de forma simples, como o conjunto de práticas e mecanismos utilizados para manter uma empresa de acordo com as demandas éticas e legais. Essa ferramenta busca manter atuação das instituições de forma adequada aplicando, por exemplo:
- Auditorias;
- Incentivo à denúncias de irregularidades;
- Procedimentos internos;
- Códigos de ética; e
- Diretrizes.
Qual é o papel do compliance?
Sem muito mistério, o compliance é aplicado com a intenção de manter uma empresa dentro dos padrões “comportamentais” esperados a ela. Isso é, respeitando as leis, demais normas e também os preceitos éticos de sua atuação.
O compliance estabelece uma porção de procedimentos; padronizando algumas tarefas, estabelecendo regras, preparando os funcionários e fiscalizando sua correta aplicação. Com essa prática no dia a dia da empresa, certamente ela terá diversos ganhos, que vão desde o aumento da produtividade até a melhoria de sua imagem.
Onde se aplica o compliance?
O compliance pode ser inserido em praticamente qualquer organização, mesmo que ela não tenha fins lucrativos. Afinal, o respeito às normas e aos bons costumes é uma prática necessária para toda a sociedade.
Dependendo das particularidades de cada caso, o compliance poderá ser aplicado em áreas específicas e de formas diferentes. Se pensarmos no tamanho de uma organização, por exemplo, ele será mais indicado para as maiores, que possuem mais responsabilidades.
Pensando nas áreas de atuação destas instituições, o compliance também tem um campo vasto de trabalho. Alguns exemplos são:
- Empresas em geral;
- Instituições financeiras;
- Partidos políticos;
- Escolas e universidades;
- Times esportivos; e
- ONGs.
Por fim, o compliance também pode ser aplicado, dentro de uma empresa, para diferentes assuntos. Apesar de detalharmos os tipos mais à frente, vejamos agora alguns exemplos:
- Tributário;
- Trabalhista;
- Proteção de dados; e
- Saúde.
Leia também: Qual é a influência da tecnologia no Direito? Saiba tudo sobre!
Como surgiu o compliance?
O conceito de compliance se desenvolveu devido a necessidades do mercado financeiro, principalmente. Ele foi se consolidando aos poucos, a partir de uma série de convenções internacionais e da adoção de leis anticorrupção pelos países.
Por exemplo, em 1977, os Estados Unidos promulgaram a Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), uma lei anticorrupção que possui aplicação extraterritorial.
Ela influenciou a adoção dos primeiros programas de compliance no Brasil. Isso porque a regulamentação da FCPA também vale para todas as empresas brasileiras listadas nas bolsas de valores estadunidenses.
Outro marco importante veio em 2003, com a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, também conhecida como Convenção de Mérida.
Nela, foi elaborado um documento estabelecendo que os estados deveriam adotar medidas para prevenir a corrupção e melhorar as normas contábeis e de auditoria no setor privado.
Ao longo dos anos 2010, diversos países criaram leis anticorrupção, de modo que o compliance passou a fazer parte da legislação. É o caso do Reino Unido, com o Bribery Act em 2011; e do México, com a Lei Mexicana de Combate à Corrupção, em 2012.
Compliance no Brasil
No Brasil, não foi diferente. Dois marcos são importantes para a entrada do compliance na legislação: a Lei de Lavagem de Dinheiro, de 2012; e a Lei Anticorrupção, de 2013.
A exigência da adoção de compliance com normas penais foi introduzida pela lei que criminaliza a lavagem de dinheiro. É a Lei nº 12.683, de 2012, que alterou a Lei nº 9.613, de 1998, a fim de tornar “mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro”.
Esta legislação define que as empresas devem adotar políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com seu porte e volume de operações, a fim de coibir a lavagem de dinheiro. Isto é, medidas de compliance.
Por fim, em 2013, o Brasil criou a sua própria lei anticorrupção. É a Lei 12.846, que marca o compliance na legislação brasileira, conforme veremos no próximo tópico.
Leia também: Fique por dentro do que mudou com o Pacote Anticrime
Como o Direito está inserido no compliance?
Não é segredo para ninguém que se o compliance age principalmente pensando na observância das normas jurídicas, ele está intimamente ligado ao Direito. Afinal, é esse o curso mais preparado para produzir profissionais para estabelecer estes mecanismos.
O estímulo para o crescimento do compliance, no Brasil, foi inclusive por causa de uma lei. Foi com a Lei 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção) que as empresas começaram a se preocupar mais com medidas para corrigir e diminuir seus erros.
Essa lei busca prevenir que as pessoas jurídicas cometam atos ilícitos contra a administração pública. Deste modo, com um aumento na regulação, novas práticas precisaram ser impostas.
Indo além da adequação quanto às normas, o compliance também trabalha com a ética. Esse é um tema extremamente caro para o Direito, pois além de ser visto durante a faculdade, irá acompanhar o profissional durante toda a sua carreira.
Por fim, é preciso lembrar que os profissionais jurídicos são extremamente indicados para atuar nessa área, orientando as empresas e até mesmo criando planos de ação. Fora a capacidade técnica já obtida durante toda a graduação, na qual as leis aplicáveis às empresas serão aprendidas, existem ainda diversos cursos que especializam advogados para desempenhar esse papel.
Leia também: Você já conhece o empreendedorismo jurídico? Saiba como trabalhar no curso de Direito da sua instituição de educação superior!
Quais são os tipos de compliance?
Como já introduzimos no início do texto, existem diversos tipos de compliance possíveis. A aplicação de cada um depende dos propósitos da organização, daquilo que ela precisa observar.
Existem inúmeras áreas possíveis para se trabalhar o compliance, indo de acordo com a necessidade da instituição. Veja as 6 que separamos:
- Compliance tributário;
- Compliance trabalhista;
- Compliance nos negócios;
- Compliance na proteção de dados;
- Compliance na saúde;
- Compliance nas instituições financeiras.
Conheça melhor cada área:
1. Compliance tributário
Sendo um dos principais motivos para o compliance existir, ele é aplicado no tributário para garantir que uma empresa cumpra com suas obrigações fiscais. Propositalmente ou por desconhecimento, o não pagamento de suas dívidas têm o potencial de deixar uma empresa em uma situação financeiramente pior.
2. Compliance trabalhista
Outra área do Direito fundamental na rotina de uma empresa, aqui é preciso manter as obrigações com os empregados em dia. Com a ajuda do RH e de chefes dos setores, é preciso observar e respeitar toda a legislação e direitos trabalhistas aplicáveis.
3. Compliance nos negócios
Esse é o compliance mais geral, que é pensado para as atividades do cotidiano das empresas. Além de precisar detalhar as normas que incidem no trabalho, é preciso observar a ética e a boa relação que existe entre todos os colaboradores.
Leia também: Compliance Contratual: veja detalhes da especialização e sua importância
4. Compliance na proteção de dados
Com o crescimento do uso de informações para impulsionar um negócio, o compliance voltado para os trabalhos com tecnologia também ganhou espaço. É obrigatório que as empresas trabalhem com esse recurso de forma legal, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Leia também: Entenda como funciona a LGPD na prática nas IES
5. Compliance na saúde
Apesar de não ser um espaço que seja pensado ao imaginarmos o compliance, a saúde também pode contar com ele. Pode ser observado, nesse tipo, o tratamento com os pacientes, os regulamentos quanto à segurança e o que há de debate quanto às questões polêmicas da área.
6. Compliance nas instituições financeiras
Pensando nos riscos e na legislação, o compliance em serviços financeiros se destaca. São atividades que movimentam muito dinheiro, por isso o cuidado deve ser redobrado, devendo ser coibidas tentativas de fraude, lavagem de dinheiro, corrupção, etc.
Quais são os benefícios do compliance?
O texto já demonstrou que o compliance é importante para um ambiente empresarial saudável, produzindo uma cultura baseada no que é correto. Entretanto, existem outros benefícios dessa prática. Veja os principais:
- Prevenir riscos;
- Manter uma boa imagem para o público;
- Criar um ambiente saudável para os colaboradores;
- Aumentar a produtividade;
- Diminuir as chances de penalidades;
- Reduzir custos.
Leia mais sobre cada um desses benefícios:
1. Prevenir riscos
Ao implementar um programa para aperfeiçoar a empresa, ficará mais fácil entender e prevenir cada risco possível. Respeitar a legislação também ajuda a dirimir problemas futuros, sejam eles internos ou externos.
2. Manter uma boa imagem para o público
Ninguém quer trabalhar ou, pior ainda, ter seu nome relacionado a organizações envolvidas em escândalos. Em uma época na qual a informação está sempre disponível na internet, respeitar as normas jurídicas e os preceitos éticos se tornou mais importante para a reputação das empresas.
3. Criar um ambiente saudável para os colaboradores
Envolvendo todos os funcionários no compliance, eles irão trabalhar de acordo com o esperado e se sentirão mais satisfeitos por estar em um ambiente justo. Os colaboradores se tornam mais engajados ao perceber a importância do que fazem, além de terem uma motivação moral ao perceber que estão em uma organização séria.
4. Aumentar a produtividade
Mantendo o bom trabalho dos funcionários e padronizando algumas tarefas fundamentais, não tem como a empresa não crescer! Essa produtividade com o compliance vem em um ótimo momento, afinal, a instituição é bem vista pelo público.
5. Diminuir as chances de penalidades
O profissional de compliance se esforça para deixar uma organização operando totalmente dentro da legalidade, não abrindo margem para sofrer sanções ou receber multas. Respeitando a legislação, essas despesas inesperadas são evitadas.
6. Reduzir custos
Esse é o resumo dos outros benefícios, que fazem com que a empresa tenha uma redução de gastos após aplicar o compliance. São evitados os prejuízos financeiros, custos legais e desgaste da marca, além de ter uma produção mais forte.
Leia também: Conheça as tendências para o curso e profissões do futuro do Direito
Quais são os riscos de não possuir um programa de compliance?
Em “Compliance como boa prática de gestão no ensino superior”, os autores Daniel Cavalcante Silva e José Roberto Covac afirmam que o risco de compliance pode ser visto como:
“A soma de dois riscos corporativos iminentes: a perda da credibilidade ou da imagem aos olhos da sociedade, ainda que baseada apenas na percepção e não em fatos concretos, e o risco de punições aplicadas por órgãos reguladores e autorreguladores, fruto de desobediência a normas, regulamentos, políticas e procedimentos internos.” (SILVA & COVAC, 2015, p.154; destaque nosso).
Desse modo, a ausência de práticas de compliance contribui para o descrédito de uma organização diante da opinião pública. Também possibilita perdas financeiras, decorrentes de punições por órgãos fiscalizadores.
Além disso, de acordo com os autores, esses riscos se desdobram em diferentes áreas dentro das empresas, como a de estratégias, operações, jurídica, financeira e até mesmo de relações públicas. Afinal, a imagem da companhia é afetada.
Todo este quadro reitera a importância de se trabalhar o compliance ainda na graduação, não só de Direito, como também de vários outros cursos. Trata-se de uma demanda atual do mercado de trabalho.
Acompanhe a leitura e saiba como abordar este tema na IES.
Como aplicar o compliance? Conheça 7 passos
A partir do programa de compliance, é preciso tomar diversas providências para que tudo seja de fato implementado. Pensando em uma IES, esses passos podem ser aproveitados tanto para aplicação interna quanto para preparar os estudantes para uma futura oportunidade.
Cada processo pode ser diferente, dependendo da realidade e das preferências da instituição. Veja agora os principais passos:
- Conheça a empresa;
- Contrate um profissional capacitado;
- Analise os pontos de atenção;
- Estabeleça um plano de ação;
- Envolva os colaboradores;
- Construa um código de ética;
- Fiscalize.
Entenda a seguir cada um deles em detalhes:
1. Conheça a empresa
É preciso saber como funciona a empresa, desde seus processos internos até o seu grupo de funcionários. Sem conhecer seus aspectos, se torna impossível construir um programa que se proponha a assegurar normas de conduta.
Além de respeitar as normas, é fundamental saber de cada parte da organização, aproveitando todos os seus recursos.
2. Contrate um profissional capacitado
Se a equipe interna não sabe o que fazer, ou se a empresa for muito grande, é melhor investir em um processo mais bem elaborado. Com um profissional capacitado, o compliance se torna mais assertivo, identificando os problemas e apontando soluções que de fato produzam resultados.
3. Analise os pontos de atenção
Depois de já ter uma visão da empresa e quem irá realizar o compliance, é o momento de localizar quais são os riscos. Com a Lei Anticorrupção em mãos, deve-se checar onde a organização deve ter cuidado para, desta forma, elaborar quais serão suas intervenções.
4. Estabeleça um plano de ação
É aqui que o programa de compliance é realizado, determinando o que será feito. É o momento de transição da teoria para a prática, abordando cada ação necessária para manter uma empresa legal e ética.
5. Envolva os colaboradores
Uma organização é a soma de tudo que a compõe, sendo a peça principal seus funcionários. São eles que dão vida à empresa, fazendo com que ela realmente exista. Sem a ajuda dos colaboradores, não há como implementar o compliance, afinal, a instituição se torna refém de erros individuais.
6. Construa um código de ética
Para além de observar as leis que incidem no cotidiano da empresa, é fundamental, também, implementar normas de conduta. Nada melhor que a criação de código de ética próprio, que respeite as necessidades e as práticas específicas da organização.
7. Fiscalize
Por fim, não dá para criar um programa de compliance e não se preocupar com sua aplicação. É preciso conferir se ele está dando certo, se os resultados esperados estão sendo alcançados e se novas adaptações precisam ser pensadas.
Leia também: Conheça o Data Driven Law e saiba como desenvolvê-lo
Como trabalhar compliance nas IES?
Com a quantidade de benefícios, e as possibilidades profissionais para o bacharel em Direito, é interessante levar as pautas do compliance para dentro da IES.
Como vimos, essa prática pode ser voltada para os futuros advogados, mas também pode englobar outros cursos que podem utilizá-lo em suas áreas, como por exemplo:
- Contabilidade;
- Administração;
- Tecnologia da Informação;
- Medicina;
- Gestão de RH; e
- Gestão de Negócios.
Na lista abaixo, confira 5 formas de trabalhar o compliance na IES:
- Aulas de direito empresarial;
- Minicursos sobre LGPD;
- Aulas de ética;
- Cursos complementares sobre compliance;
- Workshops.
Leia mais sobre cada uma dessas propostas:
1. Aulas de direito empresarial
Trabalhar o compliance dentro da disciplina de direito empresarial pode ser uma excelente forma de deixar os futuros advogados aptos a atuarem nesta área.
Entre os pontos que podem ser abordados estão:
- Obrigações legais de uma organização;
- Desenvolvimento de um código de ética;
- Como estruturar a área de compliance em uma empresa;
- Fiscalização.
2. Minicursos sobre LGPD
Como vimos, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) regulamenta o tratamento de dados pessoais. Estar por dentro desta legislação é uma demanda essencial do mercado de trabalho de tecnologia.
Afinal, hoje em dia, muitos negócios ocorrem de forma totalmente on-line, com coleta e tratamento dos dados pessoais de diversos usuários. Os profissionais de compliance devem zelar para que as atividades da empresa estejam em conformidade com a LGPD.
Desse modo, as instituições de educação superior podem oferecer minicursos sobre a LGPD para profissionais de carreiras de tecnologia — como análise e desenvolvimento de sistemas, ciências da computação e engenharia de software, entre outros —, garantindo que eles conheçam a legislação.
Leia também: 8 benefícios da tecnologia na educação e dicas valiosas para sua IES!
3. Aulas de ética
A maioria das carreiras possui códigos de ética específicos, que guiam a atuação dos profissionais nas empresas. Muitas vezes, estes documentos não são conhecidos, ou são pouco discutidos, acarretando em infrações no cotidiano de trabalho.
É uma tarefa de compliance garantir que tais faltas não ocorram, corrigindo-as de acordo com as legislações profissionais.
Sendo assim, uma boa forma de prevenção é incluir, em todos os cursos, uma disciplina de ética, que discuta adequadamente o código de ética profissional. Esta matéria pode abordar o contexto de criação das legislações e os impactos da regulamentação no dia a dia de trabalho.
4. Cursos complementares sobre compliance
Uma outra forma que a IES pode trabalhar o compliance é oferecendo cursos complementares. Por exemplo, cursos on-line que podem ser contabilizados como créditos extras.
Esta é uma maneira de trazer um panorama detalhado sobre compliance. Isso pode ser útil, em especial, para a carreira de Direito, que trabalha com a área mais diretamente.
Dessa forma, a IES garante ao aluno do futuro uma formação atualizada e completa, antes de encararem o mercado de trabalho.
5. Workshops
Para estruturar uma área de compliance, as empresas devem ter sua missão, políticas institucionais e um código de ética bem definidos. Além, é claro, do conhecimento da legislação e das normas às quais devem se adequar.
Uma boa forma de trabalhar os problemas práticos com alunos de graduação é por meio de workshops. Neles, uma série de situações-problema pode ser apresentada aos estudantes, para que eles possam aplicar os conhecimentos adquiridos.
Por exemplo, o passo a passo para estruturar uma área de compliance; ou verificar se as atividades de uma empresa estão em conformidade com a legislação.
Assim, os alunos têm um contato com a rotina do profissional de compliance, o que permite a compreensão e preparação para os tipos de problemas mais comuns no cotidiano de trabalho.
Esperamos que esse texto tenha te ensinado sobre o compliance. Quer saber sobre outras tendências da área? Que tal conhecer 8 dicas sobre como se manter atualizado no Direito?