Descubra o gaming law e seu potencial para o curso de Direito!

A regulamentação de jogos de azar é uma área de muitas promessas no meio jurídico. Clique aqui e fique por dentro do gaming law!

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Atualmente, a prática de jogos de azar no Brasil é totalmente proibida. No entanto, desde 2014 discute-se a regularização dessa prática em território nacional — proposta que vem ganhando força sobretudo nos últimos anos.

Com essa mudança, surge também uma nova preocupação legal: a regulamentação da prática de apostas e atividades relacionadas. Assim, o chamado “gaming law” começa a ganhar força no setor jurídico brasileiro.

Se você ainda não sabe o que é gaming law, continue lendo este texto! Explicaremos o conceito, qual é a sua importância e quais são as perspectivas para o Brasil durante os próximos anos. Confira.

O que é gaming law?

Em tradução literal, o termo “gaming law” significa “lei do jogo”. E é exatamente isso que essa nova atividade visa a observar atentamente. Ou seja: o gaming law é um conjunto de regras que regulamenta a prática de jogos de azar.

O gaming law determina quais tipos de estabelecimentos podem oferecer jogos de apostas, e sob quais circunstâncias e condições. Assim, garante uma melhor organização da prática, além de criar regras básicas que conferem mais segurança aos jogos.

O gaming law já é conhecido em países como os Estados Unidos, que tem uma cultura muito forte de jogos de azar. No Brasil, apesar da frequência com que observamos jogos como bingo, jogo do bicho e mesmo máquinas de caça-níqueis, proibidas desde 2004, esse tipo de regulamentação ainda é nova e está sendo debatida.

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Como funciona o gaming law?

De modo bastante abrangente, o gaming law funciona ao estabelecer parâmetros para os jogos de apostas, a partir de leis municipais, estaduais e federais. Isso significa que ele delimita as práticas de jogos de azar, bem como os locais e indivíduos que podem criá-las.

Como os jogos de azar variam com rapidez, o gaming law também precisa se adaptar às mudanças. É importante lembrar, ainda, que a sua atuação não diz respeito apenas aos jogos mais conhecidos — como os bingos, os caça-níqueis ou mesmo os cassinos —, abrangendo ainda:

  • Apostas em jogos de loteria e prêmios similares;
  • Apostas em corridas e torneios;
  • Apostas em jogos de cartas;
  • Apostas em jogos online.

Ou seja, o gaming law atua em todas as dimensões dos jogos de azar. É ele quem garante que os locais onde essas apostas acontecem estão sendo justos, garantindo oportunidades iguais e condições favoráveis de jogo para as pessoas que participam.

Para os profissionais que trabalham com gaming law, é importante ter em mente que as áreas de atuação abrangem também outros setores do Direito. No Brasil, os jogos de aposta são uma preocupação dos tribunais de pequenas causas, mas também podem ter relação com:

  • O Direito Tributário;
  • O Direito Trabalhista;
  • O Direito Administrativo;
  • O Direito Penal; etc. 

Qual a importância do gaming law?

O gaming law é a área do direito responsável por promover a regulamentação das apostas e jogos de azar no território nacional. Desse modo, sua maior importância repousa no fato de que é ela quem determina quais jogos devem ser considerados “legais” e, mais do que isso, quais práticas são saudáveis para a população.

Em um país cujo mercado de apostas em jogos, apesar de proibido, ainda está em constante crescimento, esse tipo de regulamentação se torna fundamental para que haja segurança, tanto para quem aposta, quanto para as casas de jogos.

Com o gaming law, é possível lidar com esses assuntos de maneira mais assertiva, garantindo o cumprimento da legislação definida.

Gaming Law no Brasil: cenário atual e perspectivas

Atualmente, no Brasil, não há leis que regulam a prática de jogos de azar. De modo geral, são proibidos todos os jogos desse tipo, e, quando isso não acontece, não há nenhum tipo de parâmetros para boas práticas.

Na tabela abaixo, separamos as principais formas de jogos de azar e suas respectivas regulações. Confira:

Tipo de jogo de azar Regulamentação
Cassinos (jogos de roleta, caça-níqueis e jogos de mesa) Proibido em território nacional.
Pôquer Considerado um jogo de habilidade. Portanto, não há regulação para a sua prática.
Bingo Proibido em território nacional, exceto em casos de partidas sem nenhum tipo de recompensa financeira.
Apostas em geral Válidas apenas na modalidade “apostas de quota fixa”, ou seja, quando já se sabe, no momento da aposta, o valor da recompensa final.
Apostas em jogos e animais Regulada pela Comissão Coordenadora de Criação do Cavalo Nacional, instituição do Ministério da Agricultura.
Apostas em campeonatos de jogos que ainda não aconteceram Legalizada, mas sem regulamentação.
Loterias Regulada pela Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria.
Apostas “sociais” (feitas em grupos limitados, ou em competições em que não são jogos de azar) Legalizada, mas sem regulamentação.

Fonte: Gambling Law And Regulations Brazil 2022.

Nota-se, com base nesses dados, que a maior parte dos jogos de azar permitidos no Brasil não apresenta nenhum tipo de regulamentação. Isso reduz a segurança desses jogos, tornando-os mais prejudiciais ao público em geral. 

Outra desvantagem do cenário atual é a perda financeira. Com a falta de regulamentos, o Estado impede que o setor de jogos cresça e se diversifique, o que torna o país “atrasado” em comparação a outros. 

Os jogos de azar podem ser uma grande fonte de turismo — como acontece, hoje, em Las Vegas —, mas também permitem lucros de diversas outras maneiras, para o Governo Federal e para empresas privadas.

Regulamentação dos jogos de azar no Brasil

Em 2014, o Projeto de Lei número 186 foi enviado ao Senado para aprovação, com o objetivo de definir:

  • Quais são os jogos considerados “de azar”;
  • Como esses jogos são explorados;
  • Quais são as autorizações necessárias;
  • Qual deve ser a destinação dos recursos arrecadados;
  • Quais as infrações administrativas;
  • Quais crimes são decorrentes da violação das regras.

Ou seja, é um projeto completo de regulamentação dos jogos de azar, fundamental para que o gaming law possa ser uma área aplicada no Brasil de forma mais organizada. Atualmente, o projeto irá para a deliberação do Plenário e, se aprovado, seguirá para a Câmara.

Gaming Law no Brasil: quais são as perspectivas?

Com o avanço da legislação sobre jogos de apostas no Brasil, o gaming law vem ganhando maior projeção. É uma área inédita de atuação, com muito espaço para crescimento, e que parece avançar a passos largos.

Os advogados especializados em gaming law atuarão em uma área que está sendo moldada aos poucos. Portanto, lidarão com um setor ainda bastante desafiador e disruptivo. No entanto, essas mudanças também promovem maior crescimento da área de Direito e uma maior especialização dos profissionais, o que pode ser positivo no longo prazo.

Alunos do Ensino Superior interessados em atuar na área de gaming law devem ter em mente que o setor ainda está em crescimento e que a especialização ainda é escassa. Além disso, é necessário especializar-se também em diferentes áreas do Direito, uma vez que a atuação desses profissionais tende a ser mais multidisciplinar.

Qual o perfil, as competências e como atua o profissional de Gaming Law?

Por ser uma área de atuação relativamente nova no cenário brasileiro, o gaming law pode parecer um pouco confuso. Ainda assim, é provável que ele faça parte do futuro do Direito

Pensando nisso, a Saraiva Educação organizou suas competências e o perfil desses profissionais. Continue lendo e confira!

Qual é o perfil do advogado especializado em gaming law?

Os especialistas em gaming law devem ter em mente que a sua área ainda está sendo construída no território brasileiro, de modo que suas aplicações podem variar bastante até serem consolidadas. 

Desse modo, o advogado com essa especialização deve estar confiante em atuar em um setor ainda novo. Além disso, deve saber se adaptar a diferentes cenários e leis, refinando seus conhecimentos de maneira constante.

Soma-se a isso a necessidade de esse profissional ter conhecimentos em outras áreas do Direito, como o Direito Tributário, o Direito Administrativo e o Direito Penal. Esse diferencial faz com que o advogado possa aconselhar seus clientes de maneira mais completa, abrangendo também setores relacionados ao de jogos de azar, e por ele afetados.

São algumas competências importantes para esse profissional:

  • Facilidade de adaptação a mudanças;
  • Atenção a detalhes;
  • Boa argumentação;
  • Criatividade;
  • Conhecimento profundo da Lei;
  • Habilidade interpessoal;
  • Sensibilidade social;
  • Facilidade para interagir com diferentes grupos.

Como atua o profissional de gaming law?

Apesar de ser uma área relativamente nova, o advogado especializado em gaming law pode atuar de muitas formas. 

O mais comum é que eles trabalhem para os donos e operadores de casas de jogos, sejam eles indivíduos ou grupos e organizações. No entanto, também podem trabalhar para o Governo Federal e para o Ministério da Justiça.

A atuação envolve tanto o trabalho de consultoria, que se dá quando as casas de jogos precisam de auxílio em questões específicas, quanto de maneira mais constante, a partir de contratos longos. No caso dos cargos federais, a atuação envolve o auxílio nas operações lotéricas, garantindo sua legalidade e transparência.

Vale lembrar que os profissionais de Direito que atuam com Gaming Law não ficam restritos a essa área, podendo oferecer consultoria em áreas relacionadas, como Negócios, Administração e Tributação. 

 

Como abordar o gaming law no curso de Direito?

A formação de advogados especializados em gaming law ainda é bastante restrita no país, em função da ausência de políticas de regulamentação de jogos de azar. No entanto, diante do crescimento recente da área, vem se tornando cada vez mais importante preparar os alunos do curso de Direito para essa possível atuação.

Para abordar o gaming law no curso de Direito, é necessário contemplar seu principal objeto: os jogos de azar e o cenário destes no Brasil atualmente. Desse modo, as matérias ou cursos que tratam de gaming law devem também abranger:

  • A Indústria de Entretenimento atual, sua formação e suas áreas de atuação;
  • O conceito de jogos, jogos de habilidade e jogos de azar, abrangendo suas definições (semânticas e jurídicas) e as diferenças entre “jogos de azar” e “jogos de habilidade”;
  • O desenvolvimento dos jogos online e o crescimento do setor de apostas digitais;
  • Aspectos relacionados ao universo dos jogos de azar, como questões administrativas, penais e tributárias que podem estar relacionadas a esses jogos.

Além disso, é essencial que os alunos tenham acesso ao contexto histórico dos jogos de azar no cenário brasileiro, desde a sua proibição, em 1946 até a tentativa de regulamentação observada hoje em dia. 

Também é importante que os estudantes possam ter contato com materiais atualizados, mantendo-se a par das mudanças que podem ser observadas no cenário de jogos de apostas brasileiro. Para isso, o curso de Direito pode contar com uma biblioteca digital de Direito

É recomendável, ainda, que o curso seja administrado com foco no Brasil, mas não perca de vista a atuação do gaming law em outros países, como os Estados Unidos, onde a prática é mais recorrente e melhor estruturada. Dessa maneira, os alunos de Direito podem compreender melhor a atuação desse profissional, suas competências e quais as exigências da profissão.

Por fim, cabe destacar, no curso, as possíveis transformações da área e suas perspectivas futuras, dando aos estudantes um maior contexto da sua atuação daqui alguns anos e aumentando as suas chances de empregabilidade

Embora seja impossível prever com exatidão quais mudanças acontecerão no Brasil acerca do assunto, é inegável que o setor está aquecido e que, portanto, há chances de esta ser uma área em ascensão dentro do Direito. 

Agora que você já sabe o que é e como funciona o gaming law, não deixe de conferir também 8 dicas para se manter atualizado no curso de Direito. Por ser uma área dinâmica, é essencial que a sua IES esteja a par do que acontece nos muitos setores por ela contemplados.

 

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