Conheça os principais pontos da legislação sobre pós-graduação no Brasil

Como funciona a legislação sobre pós-graduação no Brasil? Quais são as diferenças em relação à legislação para cursos stricto sensu e lato sensu? Saiba mais neste artigo!
Legislação sobre pós-graduação: fotografia de um grupo de estudantes conversando na biblioteca. Um dos estudantes olha e sorri para a foto.

De acordo com um levantamento feito pelo Instituto Semesp, entre 2016 e 2020 o número de alunos matriculados em cursos de especialização lato sensu e MBA cresceu 74%, subindo de 683 mil para quase 1,2 milhão de novos estudantes. Ainda de acordo com o levantamento, a maioria dos estudantes frequenta instituições privadas, em que a oferta corresponde a 91% do total.

Segundo o Ministério da Educação (MEC) o número de alunos matriculados em pós-graduação stricto sensu também vem crescendo no Brasil. Apesar do aumento ser em menor escala se comparado às matrículas das especializações, é possível perceber que os dados de ambas as modalidades evidenciam uma tendência à educação continuada. 

A alta competitividade no mercado de trabalho e a modernização da educação com o advento da tecnologia são alguns dos motivos para o crescimento nas matrículas. Dessa forma, é necessário que as instituições de educação superior (IES) invistam na formação em nível de pós-graduação em busca de captar esses alunos. Para tanto, é preciso entender como funciona a regulamentação brasileira. 

Pensando nisso, preparamos este artigo com os principais pontos acerca da legislação de pós-graduação no Brasil. Confira! 

Quais são os responsáveis pela regulação da pós-graduação no Brasil?

As normas específicas para pós-graduação no Brasil são de competência da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CES/CNE), sendo que:

  • A pós-graduação lato sensu tem suas políticas educacionais acompanhadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). 
  • Já a pós-graduação stricto sensu é acompanhada e fiscalizada pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), fundação do Ministério da Educação (MEC), que é responsável pela expansão e consolidação da pós-graduação em nível de mestrado e de doutorado.

Quais são os principais pontos da legislação sobre pós-graduação?

Inicialmente, é importante destacar que a legislação é específica para cada uma das modalidades de pós-graduação: lato sensu e stricto sensu. Dessa forma, também é importante apontarmos a diferença entre elas. 

Pós-graduação stricto sensu

A pós-graduação stricto sensu corresponde à formação em nível de mestrado e doutorado. Essa modalidade é marcada pelos objetivos mais aprofundados em formação científica e carreira acadêmica. Ainda, os cursos de mestrado e doutorado são orientados ao desenvolvimento da produção intelectual comprometida com o avanço do conhecimento e se diferenciam pela duração, complexidade, aprofundamento e natureza do trabalho de conclusão.

Segundo o artigo 44 da Lei nº 9.394/1996 (LDB) a educação superior abrange os cursos de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino. 

Assim, os cursos de pós-graduação stricto sensu são sujeitos às exigências de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento previstas na legislação. A principal regulamentação para essa modalidade é a Resolução CNE/CES nº 7 de dezembro de 2017. Ela estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação stricto sensu no Brasil. Segundo a Resolução, é possível extrair que: 

  • A conclusão em cursos de mestrado não constitui condição necessária ao ingresso em cursos de doutorado. 
  • É admitido o uso de língua estrangeira nas atividades dos cursos de mestrado e doutorado, incluindo trabalhos, dissertações e teses. 
  • Cabe à CAPES a definição dos procedimentos avaliativos referentes aos cursos de mestrado e doutorado profissionais, além de cursos de mestrado e doutorado na modalidade de Educação a Distância (EaD).
  • As instituições credenciadas para a oferta de cursos a distância poderão propor programas de mestrado e doutorado nessa modalidade.
  • Os diplomas de cursos de mestrado e doutorado regulares têm validade nacional. 
  • Nos cursos de doutorado regulares é admitido, excepcionalmente, conceder título de doutor mediante defesa direta de tese, o que só poderá ocorrer em curso de doutorado regular na mesma área do conhecimento da tese apresentada. 
  • As instituições podem solicitar à CAPES a alteração da nomenclatura de cursos de mestrado e doutorado a qualquer tempo. 

Ainda, é importante destacar que a carga horária prevista mínima para a pós graduação stricto sensu é de 1.200 horas. Além disso, a entrega do diploma é feita somente na conclusão do curso. 

Pós-graduação lato sensu

A pós-graduação lato sensu diz respeito aos cursos que compreendem programas de especialização e incluem os cursos designados como MBA (Master Business Administration). Os cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de especialização são programas de nível superior, de educação continuada, com os objetivos de complementar a formação acadêmica, atualizar, incorporar competências técnicas e desenvolver novos perfis profissionais. 

A Resolução CNE/CES nº1 de abril de 2018, com o inciso I do artigo 2º alterado pela Resolução nº 4, de dezembro de 2018, estabelece as diretrizes e normas para a oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu e dispõe que: 

  •  Os cursos de especialização são abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação, que atendam às exigências das instituições ofertantes.
  • Os cursos de especialização podem ser oferecidos presencialmente ou a distância, observadas a legislação, as normas e as demais condições aplicáveis à oferta, à avaliação e à regulação de cada modalidade, bem como o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI).
  • Os cursos de especialização podem ser oferecidos por IES devidamente credenciadas para a oferta de cursos de graduação nas modalidades presencial ou a distância.
  • É possível convênio ou termo de parceria congênere entre instituições credenciadas para a oferta conjunta de curso(s) de especialização no âmbito do sistema federal e dos demais sistemas de ensino.
  • A oferta institucional de cursos de especialização é sujeita, no seu conjunto, à regulação, à avaliação e à supervisão dos órgãos competentes.
  • Os cursos de especialização são registrados no Censo da Educação Superior e no Cadastro de Instituições e Cursos do Sistema e-MEC.
  • Farão jus ao certificado apenas os alunos que tiverem obtido aproveitamento segundo os critérios de avaliação previamente estabelecidos (projeto pedagógico), assegurada, nos cursos presenciais, pelo menos, 75% de frequência.

Ainda, para cada curso de especialização será previsto Projeto Pedagógico de Curso (PPC), constituído pelos seguintes componentes:

  1. matriz curricular, com a carga mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas. Ela deve conter também disciplinas ou atividades de aprendizagem com efetiva interação no processo educacional, com o respectivo plano de curso. Ainda, deve apresentar os objetivos, programa, metodologias de ensino-aprendizagem, previsão de trabalhos discentes, avaliação e bibliografia;
  2. composição do corpo docente, devidamente qualificado;
  3. processos de avaliação da aprendizagem dos estudantes. 

Leia também: Saiba como fazer avaliação no ensino a distância, possibilidades e desafios

Quais são os principais pontos da legislação sobre pós-graduação EaD?

A pós-graduação a distância possui estrutura similar à presencial. Entretanto existem algumas diferenças de regulamentação. São elas:

Lato sensu

  • Conforme a Resolução CNE/CES nº 1 de abril de 2018, Os cursos de especialização poderão ser oferecidos presencialmente ou a distância, observadas a legislação, as normas e as demais condições aplicáveis à oferta, à avaliação e à regulação de cada modalidade, bem como o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI).
  • Os cursos de especialização somente poderão ser oferecidos na modalidade a distância por instituições credenciadas para esse fim. 

Stricto sensu

  • Conforme a Resolução CNE/CES nº 7 de dezembro de 2017, as instituições credenciadas para a oferta de cursos a distância poderão propor programas de mestrado e doutorado nessa modalidade.
  • Cabe à CAPES a definição dos procedimentos avaliativos referentes aos cursos de mestrado e doutorado na modalidade de Educação a Distância. 

Ainda, para a pós-graduação stricto sensu a distância, existe a regulamentação dada pela Portaria Capes nº 90, de 2019, que informa: 

  • Os programas de pós-graduação stricto sensu a distância seguirão as normas vigentes aplicáveis a todos os programas de pós-graduação stricto sensu, atendendo também às especificidades da Portaria.
  • Os programas de pós-graduação stricto sensu oferecidos a distância obedecerão às regras e exigências de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento estabelecidas na Resolução CES/CNE nº 7, de 2017, dependendo necessariamente de avaliação prévia da CAPES.
  • A oferta de disciplinas esparsas a distância não caracteriza os cursos como a distância, pois as instituições de ensino podem introduzir, na organização pedagógica e curricular de seus cursos presenciais reconhecidos, a oferta de disciplinas online.
  • Na oferta de programas stricto sensu a distância devem ser obrigatoriamente realizados de forma presencial:
    • estágios obrigatórios, seminários integrativos, práticas profissionais e avaliações presenciais;
    • pesquisas de campo; 
    • atividades relacionadas a laboratórios, quando se aplicar.

Além disso, a Portaria também informa que estarão aptas a oferecer programas de pós-graduação stricto sensu a distância instituições que: 

  1.  tenham o Índice Geral de Cursos (IGC) igual ou superior a 4 (quatro);
  2. sejam credenciadas junto ao Ministério da Educação (MEC) para a oferta de cursos a distância. Nos casos em que não se aplica o uso do IGC, a instituição deverá possuir, no mínimo, um programa de pós-graduação stricto sensu reconhecido pelo MEC, em funcionamento, com nota 4 e na mesma área de avaliação da proposta do curso novo.

Como funciona a avaliação da pós-graduação?

O processo de avaliação de pós-graduação stricto sensu pode ser dividido entre o momento de entrada e o de permanência dos cursos de Mestrado Profissional, Mestrado Acadêmico e Doutorado no Sistema Nacional de Pós-Graduação.

A avaliação da entrada diz respeito às IES que querem oferecer um programa de pós-graduação ou um novo curso dentro de um programa já existente. Já na avaliação periódica de permanência, os cursos de pós-graduação autorizados pela CAPES são reavaliados para definir se a oferta continuará para o próximo período.

Para tanto, os cursos são avaliados com notas de 1 a 7. Aqueles que receberem notas 1 e 2, ficam impedidos de matricular novos estudantes, tendo que cumprir apenas o compromisso de concluir a formação dos alunos já matriculados.

Por fim, é importante destacar que para as pós-graduações lato sensu, não há processo de avaliação determinado

Leia também: Guia completo da avaliação do MEC para IES

Qual é o histórico da regulamentação da pós-graduação no Brasil? 

A partir da década de 1930, o Brasil atraiu docentes estrangeiros que apresentaram o primeiro modelo institucional para os estudos na pós-graduação. Inicialmente, a pós-graduação era ofertada sem qualquer regulamentação externa e compreendia apenas pequenos grupos. 

Segundo Elizabeth Balbachevsky, foi a partir desses grupos de pesquisadores que o surgimento da pós-graduação no Brasil foi possibilitado. Assim, em 1965 o Governo Federal adotou medidas para formalizar a pós-graduação. 

Para tanto, com a aprovação do Parecer Sucupira (Parecer CFE nº 977/1965) de dezembro de 1965, os cursos de pós-graduação no Brasil foram formalmente implementados. 

Leia também: Saiba a importância e como elaborar um projeto de curso de pós-graduação

Entretanto, a regulamentação da pós-graduação ocorreu apenas após a reforma universitária de 1968, momento em que os níveis de mestrado e doutorado foram criados e que a especialização passou por uma regulação mais rigorosa. Além disso, foi somente a partir da Lei nº 5.540, de 1968 que os cursos de especialização receberam a nomenclatura de pós-graduação. 

Nesse contexto, a valorização e o reconhecimento institucional da pesquisa foram responsáveis pelo aumento dos programas de pós-graduação no Brasil, que passaram a ser avaliados pelo Ministério da Educação por meio da CAPES. 

A legislação dessa época estipulava que os programas de pós-graduação deveriam ser compostos por uma combinação entre curso, créditos, exames e uma tese de dissertação supervisionada. Essa mesma legislação dividiu a pós-graduação entre os modelos stricto sensu e lato sensu

Em seguida, entre 1974 e 1989 foram criados três Planos Nacionais de Pós-Graduação (PNPG). E, a partir de 2005, o “V Plano Nacional de Pós- Graduação” deu maior ênfase ao investimento em pesquisa no Brasil. Ainda, em fevereiro de 2010 a CAPES instituiu a Comissão Nacional responsável pela elaboração do PNPG para os anos de 2011 a 2020.  

Dessa forma, é possível perceber que os programas de pós-graduação apresentam rápido desenvolvimento no Brasil, sendo regulamentados e reconhecidos como importantes contribuições para a educação brasileira. 

Esperamos que este artigo tenha tirado todas as suas dúvidas acerca da legislação sobre pós-graduação no Brasil. Agora, que tal ler sobre como montar um curso de pós-graduação em sua IES?

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