O Dia Nacional do Ministério Público (MP) é celebrado anualmente em 14 de dezembro. Nesta data, comemora-se a instituição cujas atribuições atuais foram definidas pela Constituição Federal de 1988, que a tornou responsável por assegurar a proteção das “coisas da sociedade”, dos direitos dos cidadãos e do regime democrático. O Ministério Público é encarado como o “advogado do povo”.
Cada estado possui o seu Ministério Público, que é uma instituição pública independente. Ou seja, não está vinculada a qualquer um dos três poderes (Executivo, Legislativo ou Judiciário). A Constituição reserva uma seção específica ao MP, em seu Capítulo 4 – “Das Funções Essenciais e Justiça”.
Entenda, a seguir, a missão dessa instituição e a origem do Dia Nacional do Ministério Público!
O que faz o Ministério Público?
O MP possui não apenas o papel de guardião da lei, como também da própria defesa e promoção da democracia, da cidadania, da justiça e da moralidade. Também está em sua alçada zelar pelos interesses sociais de forma geral, sobretudo os das populações e setores mais vulneráveis.
Ou seja, o Ministério Público defende o Estado democrático de direito contra possíveis ataques, assim como assegura o bem-estar social diante de possíveis abusos por parte do Estado.
A atuação deste órgão pode partir tanto de sua própria iniciativa – quando considerar que existe algum tipo de ameaça aos interesses sociais – quanto por meio do acionamento de qualquer cidadão que considere que algum direito ou princípio jurídico esteja ameaçado.
No capítulo “Das funções essenciais à Justiça”, da Constituição Federal de 1988, foram definidas as funções institucionais, as garantias e os impedimentos dos membros do MP. Na área cível, o órgão adquiriu novas funções a partir de sua promulgação.
O destaque vai para a atuação na tutela dos direitos difusos e coletivos (meio ambiente, consumidor, patrimônio histórico, turístico e paisagístico; pessoa portadora de deficiência; criança e adolescente, comunidades indígenas e minorias étnico-sociais).
Com isso, a instituição tornou-se uma espécie de ouvidoria e guardiã da sociedade brasileira.
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Formação do Ministério Público
O MP é composto por órgãos de Administração, de Execução e Auxiliares. Conheça-os a seguir!
Órgãos de Administração
- Procuradoria-Geral de Justiça;
- Colégio de Procuradores de Justiça;
- Conselho Superior do Ministério Público;
- Corregedoria-Geral do Ministério Público;
- Procuradorias de Justiça;
- Promotorias de Justiça.
Órgãos de Execução
- Procurador-Geral de Justiça;
- Conselho Superior do Ministério Público;
- Procuradores de Justiça;
- Promotores de Justiça.
Órgãos Auxiliares
- Centros de Apoio Operacional;
- Comissão de Concurso;
- Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;
- Órgãos de apoio administrativo;
- Estagiários.
Qual a origem do Dia Nacional do Ministério Público?
O Dia Nacional do Ministério Público, celebrado em 14 de dezembro, representa um marco histórico no país. A data indica o início da atual configuração constitucional do órgão. Isso porque foi neste dia, em 1981, que foi sancionada a primeira Lei Orgânica do Ministério Público (Lei Complementar Federal 40/1981).
O diploma legal definiu um estatuto básico e uniforme, com princípios e atribuições claras, tornando-se simbólico na história do Ministério Público no país.
Mais tarde, com a Constituição de 1988, os valores e princípios da instituição foram chancelados, consolidando as suas atribuições e relevância para a defesa da sociedade e da democracia.
Vale indicar ainda que foi o artigo 82 da Lei Orgânica Nacional do “Parquet” – Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que estabeleceu as normas gerais para a existência dos Ministérios Públicos em cada estado do Brasil.
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Dia Nacional do Ministério Público: Funções do Ministério Público
Segundo o Artigo 25, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, “além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:
I – propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face à Constituição Estadual;
II – promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios;
III – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
IV – promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei:
a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos;
b) para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou de Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem;
V – manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos;
VI – exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência;
VII – deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua área de atuação;
VIII – ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por tribunais e conselhos de contas;
IX – interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça”.
Como celebrar o Dia Nacional do Ministério Público?
O Dia Nacional do Ministério Público é celebrado no mesmo mês em que é comemorado o Dia Internacional dos Direitos Humanos (10 de dezembro). Diante disso, há a possibilidade de usar a proximidade entre as datas para promover debates, seminários e eventos sobre a importância do MP para a defesa dos direitos sociais e manutenção da democracia.
É possível, inclusive, transmitir essas iniciativas a partir das mídias sociais, para que o conteúdo apresentado alcance um público maior.
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