Conheça o Direito Digital e sua importância para a IES

Tire suas dúvidas sobre o que é e quais são as áreas de atuação do Direito Digital, além de entender como ele deve ser trabalhado na IES!
Direito Digital: fotografia de uma estudante de Direito, em uma biblioteca, utilizando o computador.

O Direito Digital é uma área em crescimento acelerado nos tempos atuais. Por isso, é uma disciplina essencial em cursos que pretendem formar profissionais capacitados para lidar com as reais demandas do mercado de trabalho.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já registra em seus quadros, hoje, um total de 1.221.329 advogados. Nesse cenário, é possível perceber que se manter atualizado é essencial para garantir a empregabilidade de profissionais do Direito.

De fato, as profissões do futuro do Direito terão que lidar com diversas questões que envolvem tecnologia: biohacking, compartilhamento de dados pessoais, Internet das Coisas, ataques cibernéticos, telemedicina, vigilância, etc.

Neste artigo, iremos apresentar o Direito Digital e os temas que ele tangencia, as opções de carreira na área, além de orientações para trabalhar o Direito Digital nas instituições de educação superior (IES). Confira!

O que é Direito Digital?

O Direito Digital pode ser compreendido como a evolução do universo jurídico para situá-lo no contexto altamente tecnológico da atualidade. Em outras palavras, é um campo transdisciplinar do Direito que busca regular as relações jurídicas no meio digital.

A sociedade se encontra em processo de disrupção tecnológica que vem acontecendo há algum tempo, mas que foi bruscamente acelerada pela pandemia do covid-19. 

Como resultado desse processo, as relações humanas acontecem e repercutem efeitos no mundo virtual. O Direito, portanto, deve se adaptar para regulamentar as relações virtuais que surtem efeitos em várias áreas: Direito Civil, Penal, Administrativo, entre outras.

Confira, abaixo, alguns exemplos de Leis criadas nesse sentido, que ilustram temas importantes do Direito Digital:

1. Marco Civil da Internet

Também conhecido como Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, o Marco Civil da Internet é a primeira e principal norma destinada a regulamentar, de forma geral, o uso da internet no Brasil. 

A lei trata de temas como princípios para o uso da Internet, direitos e garantias aos internautas e responsabilidade civil na Web.

2. Lei Carolina Dieckmann

A Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012 recebe seu apelido em função da violação de dados sofrida pela atriz Carolina Dieckmann. Ela foi hackeada e teve 36 fotos íntimas roubadas de seu arquivo pessoal.

Os autores do crime cibernético chantagearam Carolina, ameaçando divulgar suas fotos na rede caso ela não pagasse determinada quantia em dinheiro. Para coibir condutas semelhantes, a Lei nº 12.737 acrescentou o artigo 154-A ao Código Penal, tipificando o crime de invasão de dispositivo informático.

Golpes cibernéticos estão ficando mais frequentes, especialmente no Brasil: segundo a Fortinet Threat Intelligence Insider Latin America, somos o segundo país com maior número de ataques cibernéticos registrados.

3. Lei Geral de Proteção de Dados

Dados pessoais são a moeda do futuro. Possuem um valor imensurável para empresas, que utilizam dados de seus usuários a fim de traçar padrões de consumo e direcionar anúncios publicitários.

A discussão sobre proteção de dados pessoais foi alavancada por acontecimentos como o vazamento massivo de dados pelo Facebook e o escândalo de vigilância nos Estados Unidos, exposto por Edward Snowden.

É nesse contexto que surge a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Sua principal finalidade é disciplinar a coleta e tratamento de dados pessoais. Estabelece direitos e obrigações para titulares e controladores de dados e busca também assegurar direitos fundamentais, como o direito à intimidade e ao livre desenvolvimento da personalidade.

Leia também: Conheça as matérias do curso de Direito, as categorias e a carga horária

Quais são as áreas de atuação no Direito Digital?

Como o Direito Digital tangencia vários campos do mundo jurídico, existem também várias possibilidades de trabalho na área. Conheça alguns exemplos de atuação:

1. Consultivo

O e-commerce no Brasil, no ano de 2020, cresceu cerca de 73,88%, segundo índice do Comitê de Métricas da Câmara Brasileira da Economia Digital. Esse crescimento é um reflexo nítido das medidas de isolamento social da pandemia, mas está longe de ser uma tendência temporária.

No cenário de expansão do comércio online, as empresas precisam de juristas que prestem serviço de consultoria para que possam funcionar dentro da Lei.

Além disso, praticamente qualquer empreendimento hoje em dia envolve tratamento de dados pessoais. Por esse motivo existe uma grande demanda de profissionais habilitados para realizar adequação de negócios à Lei Geral de Proteção de Dados.

2. Contencioso

Inúmeras disputas judiciais se originam de relações jurídicas digitais. Para exemplificar algumas delas, podemos citar aquelas relativas a direitos autorais, vazamento de dados pessoais e até mesmo disputas trabalhistas.

Segundo a pesquisa “TIC Covid-19 – Ensino remoto e teletrabalho”, do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (CETIC.br), 38% dos internautas brasileiros que trabalharam durante a pandemia fizeram home office. Isso demonstra que o trabalho, agora, também ocorre de forma digital.

Os Direitos Previdenciário e Tributário também lidam com causas do Direito Digital – praticamente todos os tipos de litígio possuem algum expoente no universo virtual.

3. Criminal

Como a prática de crimes no meio cibernético tem se tornado cada vez mais comum, também há espaço para atuação de advogados criminalistas. 

Como exemplo de alguns dos novos delitos, temos a invasão de dispositivos informáticos e, mais recentemente, a conduta da perseguição, que foi tipificada pela Lei nº 14.132 de 2021 e ocorre frequentemente nas redes.

4. Contratos

Relações jurídicas estabelecidas no meio virtual demandam contratos específicos que levem em conta esse contexto de criação. Segundo a “TIC Covid-19 – Ensino remoto e teletrabalho”, 30% dos brasileiros que trabalharam na pandemia venderam produtos ou serviços por aplicativos de mensagens.

Juristas especializados em Direito Digital conseguem desenhar contratos adequados que protejam interesses de seus clientes e estimulem a atividade econômica digital.

Leia também: Saiba como funciona a carga horária do curso de Direito e como complementá-la em sua IES

Como trabalhar o Direito Digital na IES?

Embora seja enxergado como um curso tradicional e conservador, a inovação nos cursos de Direito já vem acontecendo, principalmente por meio do Direito Digital. 

Nesse sentido, as Diretrizes Curriculares do curso de Direito (DCN) foram atualizadas por meio das Resoluções CNE/CES nº 5/2018 e nº 7/2018. Agora, é preciso incluir no Projeto Pedagógico do Curso “formas de realização de interdisciplinaridade” e uma maior integração entre teoria e prática.

Além disso, a alteração nas DCN para o curso de Direito, tornou obrigatória a inclusão da disciplina de Direito Digital na grade curricular da graduação. 

Desse modo, as DCN agora dão grande importância à aprendizagem baseada em problemas e à execução de projetos transdisciplinares. Assim, é fundamental que as IES incluam a disciplina no plano de curso. 

Ainda, é importante promover a capacitação dos docentes para que estejam sempre atualizados acerca das mudanças na legislação. Além de ser essencial em termos de empregabilidade, é uma forma de concretizar o ensino transdisciplinar com várias possibilidades de projetos práticos voltados a responder aos problemas do mundo virtual.

Além disso, a IES pode ofertar a matéria de forma online, mesmo que o curso seja presencial. Essa é uma ótima forma de promover a imersão dos estudantes por meio do uso de ferramentas tecnológicas.

Agora que você já sabe a importância do Direito Digital e como trabalhá-lo na IES, descubra se existe curso de Direito semipresencial e qual é a regulamentação do MEC

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